0704728-71.2019.8.02.0058

Intimação

TJAL · 2ª Vara de Arapiraca / Cível Residual

ADV: EVIO ALMEIDA BARBOSA FILHO (OAB 7684/AL), ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 9395A/AL) - Processo 0704728-71.2019.8.02.0058 - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - EXEQUENTE: Maria Ieda de Almeida Barbosa Fernandes - EXECUTADO: Lojas Insinuante S/A - DECISÃO Considerando o recolhimento das custas à fl. 544, defiro parcialmente o pedido de fls. 532/534 para determinar nova pesquisa e bloqueio de ativos financeiros da executada pelo SISBAJUD, na modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 (trinta) dias, com fundamento nos arts. 835, I, e 854 do CPC. A constrição deverá observar o limite de R$ 479.655,04, correspondente ao resultado correto da subtração apresentada à fl. 533, sem homologação dos demais critérios do cálculo. Limito a reiteração ao prazo acima por considerá-lo suficiente nesta etapa, sem prejuízo de posterior reavaliação. Indisponibilizados ativos financeiros, intime-se a executada, por seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, demonstrar eventual impenhorabilidade ou excesso da constrição, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Apresentada manifestação, dê-se vista à exequente por igual prazo e, após, voltem-me os autos conclusos. Não apresentada manifestação, converta-se a indisponibilidade em penhora e transfiram-se os valores para conta judicial. Defiro as pesquisas pelos sistemas RENAJUD e INFOJUD, esta quanto à última declaração fiscal disponível, bem como a inclusão da executada no cadastro de inadimplentes pelo SERASAJUD, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC. Defiro, ainda, a pesquisa patrimonial pelo sistema SNIPER e a pesquisa de atos notariais pela CENSEC, mediante expedição de ofício. Considerando que a guia de fl. 542 contempla apenas uma diligência, apure a Secretaria as custas complementares devidas pelos demais atos ora deferidos, intimando-se a exequente para recolhimento em 05 (cinco) dias, previamente à respectiva realização, nos termos do art. 8º, III, da Lei Estadual nº 9.567/2025, c/c o Anexo Único, IV, m. Indefiro a pesquisa judicial pelo SREI, por se tratar de diligência que pode ser promovida diretamente pela interessada. Indefiro, por ora, a indisponibilidade genérica pela CNIB, pois o requerimento não apresenta elementos concretos de dilapidação patrimonial que justifiquem a medida nesta etapa. Por ora, reservo a apreciação dos pedidos de expedição de ofícios à SUSEP, ANAC e Capitania dos Portos, bem como das penhoras de recebíveis e faturamento, para após o resultado das diligências ora deferidas. Juntados os resultados, intime-se a exequente para manifestação em 05 (cinco) dias. Após, voltem-me os autos conclusos. Providências necessárias. Arapiraca , 03 de setembro de 2026. Luciana Josué Raposo Lima Dias Juíza de Direito