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Tribunal
TJAM
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJAM
III. DISPOSITIVO
Ante o exposto:
a) acolho o pedido da ré e determino à Secretaria a imediata habilitação exclusiva do advogado Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB/MG 108.112) no sistema eletrônico para fins de futuras intimações;
b) rejeito a preliminar de irregularidade do valor do produto articulada na contestação;
c) indefiro o pleito de perícia judicial formulado pelo autor (mov. 21.1) e declaro o encerramento da fase de instrução, com fundamento nos arts. 370, parágrafo único, e 464, § 1º, inciso II, ambos do CPC;
d) anuncio o julgamento antecipado do mérito, com espeque no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.
Intimem-se as partes desta decisão.
Decorrido o prazo legal sem interposição de recursos, retornem os autos conclusos para prolação de sentença.
Cumpra-se.
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