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TJAC · Juizado Especial da Fazenda Pública
ADV: JARDANY AQUILAN SILVA DE ASSIS (OAB 6335/AC), ADV: IACUTY ASSEN VIDAL AIACHE (OAB 633/AC), ADV: ARYNE CUNHA DO NASCIMENTO (OAB 2884/AC), ADV: MARIA ELIZA SCHETTINI CAMPOS HIDALGO VIANA (OAB 2567/AC) - Processo 0704684-46.2025.8.01.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licenciamento de Veículo - RECLAMANTE: Ediemes Barbosa da Cunha - RECLAMADO: Antônio Lopes Fernandes - Jackson Filho Silva Oliveira - DETRAN-AC - Departamento Estadual de Transito - ATO ORDINATÓRIO: Em cumprimento ao disposto no art. 42, § 2o da Lei 9.099/95, a Secretaria deste Juizado intima o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar resposta ao recurso interposto pela parte reclamante, a qual está assistida pela Defensoria Pública.
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