0704617-10.2025.8.07.0003

Intimação

TJDFT · 1ª Vara Cível de Ceilândia · Sentença

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia 01vcivel.ceilandia@tjdft.jus.br Autos n. 0704617-10.2025.8.07.0003 AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REU: JM APOIO ADMINISTRATIVO LTDA Valor da causa: R$ 106.124,97 (cento e seis mil e cento e vinte e quatro reais e noventa e sete centavos) SENTENÇA 1. Relatório BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ajuizou ação monitória em face de JM APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, alegando, em síntese, ser credora da parte requerida na importância de R$ 106.124,97 (cento e seis mil e cento e vinte e quatro reais e noventa e sete centavos), decorrente do inadimplemento de um contrato de concessão de crédito. Não encontrada para citação pessoal, a parte ré foi citada por edital e apresentou embargos à monitória por negativa geral. 2. Fundamentação. Não há questões pendentes de análise, tampouco preliminares de mérito ou prejudiciais a serem apreciadas. Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, as partes são legítimas e a demanda é necessária, útil e adequada. Sendo desnecessária a produção de outras provas além das constantes nos autos, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. A monitória foi instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo que evidencia o direito da autora de exigir da ré o pagamento de quantia em dinheiro (art. 700, inc. I, CPC). O crédito foi concedido e não pago em 2023 e a ação foi ajuizada em 2025, de modo que o prazo prescricional quinquenal (art. 206, §5º, inc. I, CC) não fluiu. Não há indícios de quitação, ônus que cabia à parte ré. Com relação ao valor do débito, não há ajuste a ser feito à conta que instruiu a inicial. 3. Dispositivo. Diante do exposto, julgo improcedente os embargos monitórios e constituo título executivo judicial em favor da parte autora, na forma do artigo 702, §8º, do Código de Processo Civil, no valor de R$ 106.124,97 (cento e seis mil e cento e vinte e quatro reais e noventa e sete centavos), para a data-base 16/02/2025 (data do cálculo que instruiu a inicial). A dívida deverá ser atualizada conforme os encargos contratualmente previstos. Em caso de omissão, deverá ser atualizada pela SELIC (art. 406, §1º, CC), que já engloba correção monetária e juros moratórios. Condeno a parte ré ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor do débito, na forma do art. 85, caput e § 2º, ambos do CPC. Em virtude dos documentos anexados aos autos, que atestam ausência de ativos em conta, defiro à parte ré os benefícios da justiça gratuita, declarando a suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Sentença datada e assinada eletronicamente (art. 205, §2º, CPC). Leonardo Maciel Foster Juiz de Direito Substituto