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TJDFT · Vara Cível de Planaltina · Sentença
III – DISPOSITIVO Forte nessas razões, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de declaração de inexistência do contrato de empréstimo consignado nº 572867851. REJEITO os pedidos de restituição simples ou em dobro dos valores descontados, porque os débitos decorreram de contratação regularmente comprovada. REJEITO o pedido de indenização por danos morais, diante da inexistência de ato ilícito ou falha na prestação do serviço. REJEITO o pedido de condenação da autora por litigância de má-fé, por ausência de prova de dolo processual. CONDENO a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Suspendo a exigibilidade dessas verbas em razão da gratuidade da justiça, conforme o art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.
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