0704464-59.2025.8.07.0008

Intimação

TJDFT · Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Paranoá · Ato ordinatório

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMPAR Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Paranoá Número do processo: 0704464-59.2025.8.07.0008 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS REU: PABLO JUNIOR DIAS BORGES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A defesa técnica, em sua resposta à acusação, não apresentou qualquer preliminar ou prejudicial a ser analisada, ID 283974210. Considerando que a vítima e todas as testemunhas arroladas no aditamento de ID 281554594 já foram ouvidas em sede de contraditório judicial (ID 271507671), intimem-se Ministério Público e Defesa, a fim de dizer se insistem na realização de nova oitiva. Sem prejuízo, à Secretaria para: 1) conceder acesso dos documentos sigilosos de ID's 255587325, 255587326 e 255587328 à Defesa, sendo sua responsabilidade manter o sigilo das informações sensíveis, vedada a publicização, a impressão e a cópia; e 2) retirar o sigilo dos documentos de ID's 242798760, 242634195 e 242614469, porquanto não dizem respeito a dados sensíveis da vítima. ANA LUIZA MORATO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente