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TJAL · 14ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
ADV: EMMANUEL FERREIRA ALVES (OAB 12211/AL) - Processo 0704453-26.2024.8.02.0001/01 - Cumprimento de sentença - Enquadramento - AUTOR: Associacao dos Procuradores do Municipio de Maceio - Autos n° 0704453-26.2024.8.02.0001/01 Ação: Cumprimento de sentença Assunto: Enquadramento Autor: Associacao dos Procuradores do Municipio de Maceio Réu: Município de Maceió ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, Em atenção a Resolução 303/2019 do CNJ, intime-se as partes sobre a minuta do Requisitório de fls. 41/43, no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo oposição o mesmo será submetido a apreciação do Magistrado, para ser remetido ao Setor de Precatórios do Tribunal de Justiça, no caso de precatório ou intimado o ente devedor para pagamento, no caso de Requisição de Pequeno Valor. Maceió, 02 de setembro de 2026 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
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