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TJAL · 1° Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital
ADV: HELDER RODRIGUES ALCANTARA DE OLIVEIRA (OAB 11728/AL) - Processo 0704435-34.2026.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Serviço Noturno - AUTOR: Aloisio Almeida Neto - Ante o exposto, conheço dos presentes embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los, mantendo a sentença pelos seus próprios termos. P. R. I.
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