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TJAL · 4ª Câmara Cível · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0704424-62.2025.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Dilma da Silva Costa - Apelado: Maria Aparecida Silva de Farias - Apelado: Alisson Oliveira Silva Costa - Apelada: Alessandra da Silva Costa - Apelada: Rosicleide da Silva Costa - Apelada: Tania Maria da Silva Costa - Des. Desa. Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas - à unanimidade de votos, CONHECER do presente recurso de Apelação para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL INTEGRANTE DE HERANÇA. USUCAPIÃO POR COERDEIRA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DISPENSA DE PROVA TESTEMUNHAL INDUZIDA PELO JUÍZO. TEORIA DA CAUSA MADURA. POSSE EXCLUSIVA. ANIMUS DOMINI CONFIGURADO. MORADIA HABITUAL E EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. IMPLEMENTAÇÃO DO PRAZO DECENAL NO CURSO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, AO FUNDAMENTO DE QUE A OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELA AUTORA DECORRERIA DE MERA TOLERÂNCIA FAMILIAR, SEM CONFIGURAÇÃO DE ANIMUS DOMINI. A RECORRENTE SUSCITA, PRELIMINARMENTE, NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, EM RAZÃO DA DISPENSA DA PROVA TESTEMUNHAL APÓS O JUÍZO AFIRMAR INEXISTIR CONTROVÉRSIA FÁTICA, E, NO MÉRITO, REQUER O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA QUALIFICADA DE IMÓVEL INTEGRANTE DE HERANÇA, SUSTENTANDO POSSE EXCLUSIVA, CONTÍNUA, SEM OPOSIÇÃO E COM INTENÇÃO DE DONA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA EM RAZÃO DA DISPENSA DA PROVA TESTEMUNHAL INDUZIDA PELO JUÍZO E DO POSTERIOR JULGAMENTO COM FUNDAMENTO EM CONTROVÉRSIA FÁTICA; E (II) ESTABELECER SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA QUALIFICADA, EM FAVOR DE COERDEIRA QUE EXERCE POSSE EXCLUSIVA SOBRE IMÓVEL INTEGRANTE DE ACERVO HEREDITÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIRO JUÍZO VIOLA O CONTRADITÓRIO, A AMPLA DEFESA, A BOA-FÉ OBJETIVA E O DEVER DE COOPERAÇÃO AO INDUZIR AS PARTES À DISPENSA DA PROVA TESTEMUNHAL SOB A PREMISSA DE INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA FÁTICA E, POSTERIORMENTE, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO JUSTAMENTE COM FUNDAMENTO EM QUESTÃO QUE SERIA OBJETO DA PROVA DISPENSADA.O RECONHECIMENTO DA NULIDADE NÃO IMPEDE O IMEDIATO JULGAMENTO DO MÉRITO QUANDO A CAUSA SE ENCONTRA MADURA, A PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA SOB CONTRADITÓRIO É SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA E A PROVA ORAL TERIA NATUREZA MERAMENTE CORROBORATIVA, AUTORIZANDO A APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º, DO CPC.O IMÓVEL INTEGRANTE DE HERANÇA PODE SER ADQUIRIDO POR USUCAPIÃO POR UM DOS COERDEIROS, DESDE QUE DEMONSTRADAS POSSE EXCLUSIVA, ANIMUS DOMINI, AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO E DECURSO DO PRAZO LEGAL, NÃO SENDO A COMPOSSE HEREDITÁRIA OBSTÁCULO ABSOLUTO À PRESCRIÇÃO AQUISITIVA.A POSSE EXCLUSIVA DA AUTORA REVELA-SE PELA PERMANÊNCIA EXCLUSIVA NO IMÓVEL DESDE O FALECIMENTO DA GENITORA, PELO ESTABELECIMENTO DE MORADIA HABITUAL, PELA ASSUNÇÃO INDIVIDUAL DOS ENCARGOS DE ENERGIA ELÉTRICA E TRIBUTOS, PELA REALIZAÇÃO DE OBRAS E MANUTENÇÃO DO IMÓVEL E PELA EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DO BEM, SEM PARTICIPAÇÃO DOS DEMAIS HERDEIROS.O ANIMUS DOMINI DECORRE DA EXTERIORIZAÇÃO OBJETIVA DE ATOS PRÓPRIOS DE PROPRIETÁRIO, SENDO IRRELEVANTE A CIÊNCIA DA ORIGEM HEREDITÁRIA DO BEM, POIS A USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA PRESCINDE DE JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ.A MERA RELAÇÃO DE PARENTESCO NÃO AUTORIZA PRESUMIR TOLERÂNCIA POSSESSÓRIA, INCUMBINDO AOS RÉUS DEMONSTRAR A ALEGADA AUTORIZAÇÃO PRECÁRIA, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIRAM, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC.O PRAZO DECENAL PREVISTO NO ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL PODE COMPLETAR-SE NO CURSO DO PROCESSO E DEVE SER CONSIDERADO PELO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 493 DO CPC, DESDE QUE MANTIDA A POSSE CONTÍNUA E EXCLUSIVA E INEXISTENTE RETOMADA DA POSSE PELOS TITULARES DO DOMÍNIO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DISPENSA DA PROVA TESTEMUNHAL INDUZIDA PELO JUÍZO, SEGUIDA DE JULGAMENTO FUNDADO EM CONTROVÉRSIA FÁTICA QUE SERIA OBJETO DA PROVA DISPENSADA, CONFIGURA CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 2. A TEORIA DA CAUSA MADURA AUTORIZA O JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO DOCUMENTAL É SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. 3. O COERDEIRO PODE ADQUIRIR POR USUCAPIÃO IMÓVEL INTEGRANTE DA HERANÇA DESDE QUE DEMONSTRE POSSE EXCLUSIVA, ANIMUS DOMINI, AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO E DECURSO DO PRAZO LEGAL. 4. O ANIMUS DOMINI RESULTA DA EXTERIORIZAÇÃO DE ATOS OBJETIVOS DE DOMÍNIO E NÃO EXIGE QUE O POSSUIDOR SE CONSIDERE JURIDICAMENTE PROPRIETÁRIO. 5. O PRAZO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA PODE COMPLETAR-SE DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO E DEVE SER CONSIDERADO NO JULGAMENTO, DESDE QUE PRESERVADOS OS REQUISITOS DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LV; CPC, ARTS. 5º, 6º, 369, 370, 373, II, 493, 487, I, 1.013, § 3º, 85, § 2º, E 98, § 3º; CC, ART. 1.238 E PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP Nº 3.020.811/SE, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, J. 15.06.2026, DJEN 18.06.2026; STJ, RESP Nº 2.196.095/SC, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, J. 09.02.2026, DJEN 12.02.2026; STJ, ARESP Nº 3.164.391/MT, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, J. 15.06.2026, DJEN 18.06.2026. . - Advs: José Arnaldo Cordeiro dos Santos (OAB: 12798/AL) - José Leonardo Galvão dos Santos (OAB: 13821/AL) - Luciana Martins de Faro (OAB: 6804B/AL) - 319
TJAL · 4ª Câmara Cível · Próximos Julgados
0704424-62.2025.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Relator Desa. Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas - Apelante: Dilma da Silva Costa - Apelado: Maria Aparecida Silva de Farias - Apelada: Alessandra da Silva Costa - Apelada: Rosicleide da Silva Costa - Apelada: Tania Maria da Silva Costa - Apelado: Alisson Oliveira Silva Costa - Advs: José Arnaldo Cordeiro dos Santos (OAB: 12798/AL) - José Leonardo Galvão dos Santos (OAB: 13821/AL) - Luciana Martins de Faro (OAB: 6804B/AL). PAUTADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA(O) 4ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE EM 8 DE SETEMBRO DE 2026 (TERÇA-FEIRA) ÀS 14:00 HORAS.
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