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Processo 0704386-55.2026.8.07.0000

Tribunal
STJ
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1
Período das publicações
16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicação
Publicação

Publicação de 16/09/2026

AgRg no RHC 236656/DF (2026/0151801-1) RELATOR:MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃO AGRAVANTE:TACIANA ARRUDA MODESTO SUGAI ADVOGADOS:DONNE PINHEIRO MACEDO PISCO - DF022812 JOAQUIM PEDRO DE MEDEIROS RODRIGUES - DF024638 AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

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