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TJDFT · Juizado Especial Cível de Planaltina · Decisão
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0704375-11.2026.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TERESINHA VICENTE DA SILVA PEREIRA REU: BANCO AGIBANK S.A, LARYANE CRISTINA DA SILVA SANTOS DECISÃO 1) À vista das considerações do advogado dativo Marcos Teles de Alcântara, destituo-o do encargo e nomeio a advogada CHERLEY FERREIRA BORGES AMARA, OAB/DF 76321, a quem incumbirá representar a autora até o trânsito em julgado. I. 2) Nos termos da Lei Distrital 7.157/2022 e o Decreto 43.821/2022, apenas os atos previstos no anexo desse último poderão ser remunerados. Em consulta à tabela acima indicada, o único ato passível de remuneração e praticado pelo advogado Marcos Teles de Alcântara foi a apresentação de réplica (valor máximo de R$ 329,00). Preveem os artigos 21, da Lei 7.157/2022 e 22, do Decreto 43.821/2022, que os honorários serão fixados, considerando-se a complexidade da matéria, o grau de zelo e especialização do profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades do caso. A presente ação versa sobre rescisão de contrato de compra e venda de veículo e não há qualquer complexidade a justificar a fixação dos honorários no valor máximo previsto na tabela do Decreto 43.821/2022, razão pela qual os fixo em R$ 250,00. Expeça-se a certidão prevista no artigo 24 da Lei Distrital 7.157/2022 e 23 do Decreto 43.821/2022 em favor do advogado acima indicado. Após, Aguarde-se a audiência designada. Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
TJDFT · Juizado Especial Cível de Planaltina · Certidão
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PLANALTINA Número dos autos: 0704375-11.2026.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TERESINHA VICENTE DA SILVA PEREIRA REU: BANCO AGIBANK S.A, LARYANE CRISTINA DA SILVA SANTOS CERTIDÃO Fica o advogado dativo intimado da certidão de ID 288804004. Aguarde-se a publicação desta certidão no DJEN. Após, promova-se a retirada do advogado dativo destes autos e cumpram-se as demais ordens. Planaltina-DF, Sexta-feira, 28 de Agosto de 2026, às 17:31:18.
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