0704349-57.2024.8.02.0058

Intimação

TJAL · 3ª Vara de Arapiraca / Cível Residual

ADV: NAJARA ALVES SANTOS (OAB 17783/AL), ADV: RAFAELLA BARBOSA PESSOA DE MELO (OAB 18671A/AL) - Processo 0704349-57.2024.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - AUTOR: Jose Wellington Alves dos Santos - RÉU: Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A. - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por JOSÉ WELLINGTON ALVES DOS SANTOS em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., e EXTINGO o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do procurador da ré, que ARBITRO em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Custas e honorários ficam com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade da justiça já deferida (fls. 42). Acaso interposta apelação tempestivamente, intime-se o recorrido para contrarrazoar no prazo legal e, decorrido esse prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de novo despacho. Transitado em julgado, certifique-se, observem-se as disposições do Código de Normas da CGJ/AL acerca da (des)necessidade de recolhimento das custas processuais e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Datado e assinado digitalmente. Filipe Ferreira Munguba Juiz de Direito