0704329-14.2022.8.02.0001

Intimação

TJAL · 2ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0704329-14.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Pedro Macedo Marques - Apelado: Daniel de Macedo Fernandes da Silva - Des. Otávio Leão Praxedes - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso de apelação cível nº 0704329-14.2022.8.02.0001, em que figuram, como parte apelante, Pedro Macedo Marques, e, como parte apelada, Daniel de Macedo Fernandes da Silva, ACORDAM, os Desembargadores integrantes desta 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do apelo para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença guerreada, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na Certidão de Julgamento. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM PRIMEIRO GRAU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONTRARRAZÕES AOS ACLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE NOVA RELAÇÃO PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, § 11, DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESPÓLIO DE PEDRO MACEDO MARQUES CONTRA SENTENÇA QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE DECISÃO QUE AFASTARA A POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO ATUAL PATRONO DO ESPÓLIO, EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANEJADOS PELO ANTIGO ADVOGADO DA INVENTARIANTE PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS NO INVENTÁRIO. O ESPÓLIO SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E DE INCIDENTE LITIGIOSO APTOS A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO DO ANTIGO ADVOGADO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, CALCULADOS SOBRE O SUPOSTO PROVEITO ECONÔMICO DECORRENTE DO AFASTAMENTO DA COBRANÇA. O RECORRIDO SUSCITA DESERÇÃO, ILEGITIMIDADE RECURSAL E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E, NO MÉRITO, REQUER A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA E A CONDENAÇÃO DO APELANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM PRIMEIRO GRAU INSTAURA RELAÇÃO PROCESSUAL AUTÔNOMA CAPAZ DE GERAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS; E (II) ESTABELECER SE O RECURSO DO ESPÓLIO CONFIGURA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.A AUSÊNCIA DE PREPARO NÃO CONDUZ À DESERÇÃO QUANDO NÃO HOUVE PRÉVIA DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO NEM OPORTUNIDADE PARA SANEAMENTO DA IRREGULARIDADE, CONFORME O ART. 1.007, § 4º, DO CPC.A HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA NÃO IMPEDE O EXAME DO RECURSO QUANDO A CONTROVÉRSIA DECORRE DE INCIDENTE INSTAURADO NO PRÓPRIO INVENTÁRIO E ENVOLVE A DEFINIÇÃO DE CONSECTÁRIOS PROCESSUAIS PRODUZIDOS NAQUELE PROCEDIMENTO.O APELANTE OBSERVA O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AO IMPUGNAR DIRETAMENTE O FUNDAMENTO DA SENTENÇA, SUSTENTANDO QUE A INSTAURAÇÃO DE CONTRADITÓRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SERIA SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A INCIDÊNCIA DO ART. 85 DO CPC.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM NATUREZA RECURSAL INTEGRATIVA E DESTINAM-SE AO SANEAMENTO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC, NÃO INAUGURANDO NOVA FASE COGNITIVA NEM CONSTITUINDO AÇÃO INCIDENTAL AUTÔNOMA.A APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, EMBORA CONSTITUA EXERCÍCIO REGULAR DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, NÃO GERA, POR SI SÓ, NOVA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL.O ART. 85, § 11, DO CPC AUTORIZA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ANTERIORMENTE FIXADOS QUANDO HOUVER JULGAMENTO DE RECURSO PELO TRIBUNAL, NÃO PERMITINDO A CRIAÇÃO ORIGINÁRIA DE HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL.A INCIDÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC PRESSUPÕE, CUMULATIVAMENTE, A EXISTÊNCIA DE HONORÁRIOS FIXADOS NA ORIGEM, O JULGAMENTO DE RECURSO PELO TRIBUNAL E O NÃO CONHECIMENTO OU DESPROVIMENTO DO RECURSO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.A DECISÃO QUE AFASTOU A COBRANÇA DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS NO INVENTÁRIO APENAS RECONHECEU A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E REMETEU A CONTROVÉRSIA ÀS VIAS ORDINÁRIAS, SEM DEFINIR A EXISTÊNCIA OU INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO, RAZÃO PELA QUAL NÃO HOUVE PROVEITO ECONÔMICO APTO A FUNDAMENTAR A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE NÃO CRIA HIPÓTESE AUTÔNOMA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS QUANDO INEXISTENTE PREVISÃO LEGAL PARA SUA INCIDÊNCIA.A IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO PROCESSUAL OU DE QUALQUER DAS CONDUTAS PREVISTAS NO ART. 80 DO CPC.INEXISTINDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA ORIGEM, NÃO HÁ VERBA A SER MAJORADA EM GRAU RECURSAL, SENDO INAPLICÁVEL O ART. 85, § 11, DO CPC.RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 80, 82, § 3º, 85, § 11, 1.007, § 4º, E 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO RESP Nº 1.856.491/PB, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, 2ª TURMA, J. 19.04.2021, DJE 02.08.2021; TJ-SP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 1111013-22.2016.8.26.0100, REL. LAVÍNIO DONIZETTI PASCHOALÃO, 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11.12.2023; STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.671.598/MS, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 08.06.2020, DJE 25.06.2020. . - Advs: Valério Carvalho Lima (OAB: 73653/MG) - Daniel de Macedo Fernandes da Silva (OAB: 7761/AL) - 319