0704268-45.2023.8.02.0058

Intimação

TJAL · 3ª Vara de Arapiraca / Cível Residual

ADV: ELIZ REBECA SANTOS BALBINO (OAB 10309/AL), ADV: BRENNO MOZART DE NORONHA SANTOS (OAB 18725/AL), ADV: JOAO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE) - Processo 0704268-45.2023.8.02.0058 - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - EXEQUENTE: Elienai, registrado civilmente como Elienai Soares da Silva - EXECUTADO: Banco Panamericano S/A - Ante o exposto, DEFIRO o pedido de fls. 380 e DETERMINO a restituição ao executado do valor de R$ 1.361,11 (mil, trezentos e sessenta e um reais e onze centavos), acrescido dos rendimentos correspondentes, na forma do art. 907 do Código de Processo Civil. Desarquivem-se os autos, exclusivamente para o cumprimento desta decisão. Intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher e comprovar nos autos o pagamento das custas de expedição do alvará, no valor de R$ 34,32, nos termos do Anexo IV e do art. 8º, III e § 1º, da Lei nº 9.567/2025, sob pena de arquivamento do feito sem a emissão do alvará. Comprovado o recolhimento e certificado o trânsito em julgado, expeça-se alvará eletrônico de levantamento, por meio do sistema BRBJUS, em favor do BANCO PAN S.A., mediante transferência para a conta indicada às fls. 380, independentemente de nova conclusão. Defiro o requerimento de fls. 380 para que as publicações destinadas ao executado sejam feitas exclusivamente em nome do advogado João Vitor Chaves Marques. Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, nada mais havendo a decidir nesta fase. Intimem-se. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente Filipe Ferreira Munguba Juiz de Direito