0704131-40.2023.8.02.0001

Intimação

TJAL · 1ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0704131-40.2023.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Dimaster - Comercio de Produtos Hospitalares Ltda - Embargado: Estado de Alagoas - Embargado: Superintendente da Receita Estadual de Alagoas - Des. Juíza Conv. Maria Verônica C. de C. Souza Araújo - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, rejeitá-lo, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS-DIFAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. COBRANÇA APÓS A LC 190/2022. LEI ESTADUAL Nº 8.599/2022. INOPERÂNCIA DO PORTAL NACIONAL DO DIFAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO E MANTEVE SENTENÇA DENEGATÓRIA DE MANDADO DE SEGURANÇA VOLTADO AO AFASTAMENTO DA COBRANÇA DO ICMS-DIFAL. A EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO QUANTO À TESE DO DENOMINADO "FLUXO DE POSITIVAÇÃO", SEGUNDO A QUAL SERIA INDISPENSÁVEL A EDIÇÃO DE LEI ESTADUAL POSTERIOR À LC Nº 190/2022 PARA LEGITIMAR A COBRANÇA DO TRIBUTO, BEM COMO QUANTO À ANÁLISE DAS PROVAS QUE DEMONSTRARIAM A INOPERÂNCIA DO PORTAL NACIONAL DO DIFAL.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE APRECIAR A TESE DE QUE A COBRANÇA DO ICMS-DIFAL DEPENDERIA DA EDIÇÃO DE LEI ESTADUAL POSTERIOR À LC Nº 190/2022; E (II) ESTABELECER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DAS PROVAS RELATIVAS À INOPERÂNCIA DO PORTAL NACIONAL DO DIFAL E SUA REPERCUSSÃO SOBRE A EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO.O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTA EXPRESSAMENTE A TESE REFERENTE À NECESSIDADE DE LEI ESTADUAL POSTERIOR À LC Nº 190/2022 E CONCLUI QUE A LEI ESTADUAL Nº 8.599/2022 ADEQUA A LEGISLAÇÃO LOCAL ÀS DIRETRIZES DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL, CONSTITUINDO FUNDAMENTO JURÍDICO SUFICIENTE PARA A COBRANÇA DO ICMS-DIFAL.A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1.093 DO STF NÃO ALCANÇA A HIPÓTESE DOS AUTOS, POIS O MANDADO DE SEGURANÇA FOI IMPETRADO EM 2023, APÓS A EDIÇÃO DA LC Nº 190/2022.A FUNCIONALIDADE DO PORTAL NACIONAL DO DIFAL CONSTITUI ASPECTO OPERACIONAL RELACIONADO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA E SUA EVENTUAL INOPERÂNCIA NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO NEM COMPROMETE A EFICÁCIA DA NORMA INSTITUIDORA DA EXAÇÃO.A INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL À TESE DA PARTE NÃO CARACTERIZA OMISSÃO, SENDO INVIÁVEL A UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA OU MODIFICAR O ENTENDIMENTO ADOTADO PELO ÓRGÃO JULGADOR.O PREQUESTIONAMENTO NÃO EXIGE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS, DESDE QUE A DECISÃO ESTEJA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOSDISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, 1.025 E 1.026, § 2º; LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022; LEI KANDIR (LC Nº 87/1996), ART. 24-A, § 4º; LEI ESTADUAL Nº 8.599/2022. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 1.093 (MODULAÇÃO DOS EFEITOS); EDCL NO AGINT NO ARESP 1.855.764/SC, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 14.06.2021, DJE 17.06.2021; STJ, SÚMULA 98. . - Advs: Júlio Cesar Goulart Lanes (OAB: 9340A/AL) - 319