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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 24/08/2026
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO: 0704060-30.2024.8.07.0012 AGRAVANTE: CARLOS DONIZETE CALDEIRA DE ABREU AGRAVADOS
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