2026-09-16 · TJAL
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0704011-85.2025.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Geni Aprigio Messias dos Santos - Apelado: Banco Cbss S/A - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível de n° 0704011-85.2025.8.02.0046, em que figuram, como parte Apelante, Geni Aprigio Messias dos Santos e, como Apelado, Banco Cbss S/A, todas as partes devidamente qualificadas. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, a unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso de Apelação interposto, por admissível, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Outrossim, majora-se os honorários de sucumbência para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do Tema 1.059, do Superior Tribunal de Justiça, bem como do art. 85, § 11, do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão. Maceió, data da assinatura eletrônica. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA ELETRÔNICA COM BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. PROVA DO DOSSIÊ DIGITAL. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REFERENTE A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL MERECE ACOLHIMENTO; (II) A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA POR BIOMETRIA FACIAL, GEOLOCALIZAÇÃO E IP É VÁLIDA E SUFICIENTE PARA COMPROVAR A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR; E (III) RESTAM CONFIGURADOS OS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO GERA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O ACERVO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS É SUFICIENTE PARA O CONVENCIMENTO DO JULGADOR.4. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CUMPRIU O ÔNUS PROBATÓRIO AO JUNTAR A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ACOMPANHADA DE DOSSIÊ DIGITAL CONSISTENTE, CONTENDO ASSINATURA ELETRÔNICA POR BIOMETRIA FACIAL (SELFIE), CONFIRMAÇÃO DE GEOLOCALIZAÇÃO, ENDEREÇO IP E FOTO DO DOCUMENTO PESSOAL DA PARTE CONSUMIDORA.5. A APRESENTAÇÃO DE CONTRATO VÁLIDO E REGULAR AFASTA A ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, INCUMBINDO AO CONSUMIDOR DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO MEDIANTE A JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS PROBATÓRIOS DA AUSÊNCIA DO CRÉDITO, ENCARGO DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU.6. A OBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS E A AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO AFASTAM OS DEVERES DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS E DE RESTITUIR VALORES PAGOS.7. MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DE 10% PARA 11% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA (ART. 85, § 11, E ART. 98, § 3º, DO CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.9. TESE DE JULGAMENTO: "1. A APRESENTAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE DOSSIÊ DIGITAL INSTRUÍDO COM ASSINATURA ELETRÔNICA POR BIOMETRIA FACIAL, FOTO DE DOCUMENTO PESSOAL, REGISTROS DE IP E GEOLOCALIZAÇÃO COMPROVA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. 2. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO ISENTA O CONSUMIDOR DE APRESENTAR PROVA MÍNIMA DE FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, COMO EXTRATOS BANCÁRIOS COMPROVANDO O NÃO RECEBIMENTO DO CRÉDITO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 14, § 3º, 34; CPC, ARTS. 85, § 11, 98, § 3º, 373, I E II, 487, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 297, TEMA Nº 1.059, TEMA Nº 1.061; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0754707-66.2025.8.02.0001, REL. DES. CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 23.07.2026; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700400-27.2025.8.02.0046, REL. DES. CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 03.03.2026. . - Advs: Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB: 29442/BA) - 319