0703995-68.2024.8.02.0046

Intimação

TJAL · 2ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0703995-68.2024.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Manoel Bispo dos Santos - Apelado: Banco Pan S/A - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos nestes autos n. 0703995-68.2024.8.02.0046 em que figuram como parte Apelante Manoel Bispo dos Santos e como parte Apelado Banco Pan S/A, todos devidamente qualificados nos autos. ACORDAM Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER da presente Apelação para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença em todos os seus termos. Participaram deste julgamento os Desembargadores mencionados na certidão. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ANALFABETO. REGULARIDADE FORMAL DO CONTRATO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INAUGURAIS, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR AUSÊNCIA DE PROVA DE TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO, DETERMINANDO A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E AUTORIZANDO A COMPENSAÇÃO DE VALORES, COM DISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE RESTOU COMPROVADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA E A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO; E (II) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A INDÉBITO CONTRA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECURSO POR PARTE DESTA E EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE É VÁLIDA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR CONSUMIDOR IMPOSSIBILITADO DE LER E ESCREVER MEDIANTE ASSINATURA A ROGO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS, OU POR PROCURAÇÃO PÚBLICA, REQUISITOS QUE OPERAM DE FORMA DISJUNTIVA. 4. NO CASO CONCRETO, O BANCO RÉU ACOSTOU INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE CUMPRE FIELMENTE AS FORMALIDADES LEGAIS (ASSINATURA A ROGO, APOSIÇÃO DE DIGITAL, PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS E DOCUMENTOS PESSOAIS), DEMONSTRANDO A HIGIDEZ DO CONSENTIMENTO E A REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. 5. MALGRADO A REGULARIDADE DO CONTRATO DEVESSE ENSEJAR A TOTAL IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA FUSTIGADA, A AUSÊNCIA DE RECURSO DE APELAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA IMPEDE A MODIFICAÇÃO DO JULGADO EM PREJUÍZO DO CONSUMIDOR, DEVENDO SER MANTIDO O PROVIMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA ORIGEM SOB O MANTO DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. TESE DE JULGAMENTO: "1. É VÁLIDA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO POR CIDADÃO ANALFABETO QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS FORMAIS DE ASSINATURA A ROGO E NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS, OU POR INSTRUMENTO PÚBLICO. 2. CONSTATADA A REGULARIDADE DO PACTO EM SEDE RECURSAL EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM ATENÇÃO À PROIBIÇÃO DA REFORMA PARA PIOR."7. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 186, 187, 406 E 927; CPC, ARTS. 373, I E II, 487, I, E 499; CDC, ARTS. 14 E 34. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.862.324/CE, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 15.12.2020; STJ, SÚMULA Nº 297. . - Advs: Clarisse Fernanda Barbosa Cavalcante (OAB: 21469/AL) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) - 319