0703991-59.2025.8.01.0002

Intimação

TJAC · 1ª Vara Criminal

ADV: ALESSANDRO CALLIL DE CASTRO (OAB 3131/AC), ADV: ALESSANDRO CALLIL DE CASTRO (OAB 3131/AC), ADV: FAGNE CALIXTO MOURÃO (OAB 4600/AC), ADV: FAGNE CALIXTO MOURÃO (OAB 4600/AC) - Processo 0703991-59.2025.8.01.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Flora - AUTOR: Justiça Pública - ACUSADO: José Edmilson da Cunha - Lidiane Lima de Morais e outros - A Secretaria deverá intimar a parte ré para tomar ciência da manutenção da recusa de oferta do ANPP pelo órgão superior do MPAC, consoante documentos anexados às págs. 1085/1093, no prazo de 5 dias. Na oportunidade, a Secretaria deverá certificar o decurso do prazo para a interposição de novos recursos da decisão de págs. 998/1006. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, a fim de que se pronuncie sobre os embargos de declaração interpostos às págs. 1014/1025, bem como eventuais novos recursos interpostos, se for o caso, no prazo de 5 dias. Cumpra-se. Oportunamente, renove-se a conclusão para o fluxo da urgência.