Publicações deste processo
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJDFT2 publicaçõesPublicação de 16/09/2026
HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes e JULGO EXTINTO o feito, em face da transação, com base no disposto no artigo 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil. A sentença transita em julgado nesta data, haja vista a ausência de interesse recursal.
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