Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
1 publicação identificadas.
TJDFT · Juizado Especial Cível do Guará · Sentença
DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR as rés, solidariamente, a restituírem ao autor eventual saldo positivo existente na conta de pagamento de sua titularidade na data do bloqueio, a ser apurado mediante exibição dos extratos, acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir da data do bloqueio e de juros de mora pela taxa legal (art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação da Lei nº 14.905/2024) a contar da citação, até o efetivo pagamento. Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem se. Sentença proferida em atuação no Núcleo de Justiça 4.0-3. Transitada em julgado e nada sendo requerido no prazo legal, dê se baixa e arquivem se os autos, com as cautelas de estilo.
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal