0703849-54.2025.8.02.0058

Intimação

TJAL · Turma Recursal Unificada · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0703849-54.2025.8.02.0058 - Recurso Inominado Cível - Arapiraca - Recorrente: Carlos Alberto Soares da Silva - Recorrida: Irep -Sociedade de Ensino Superior, Medio e Fundamental Ltda (Estácio de Sá) - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0703849-54.2025.8.02.0058, em que figuram, como recorrente, Carlos Alberto Soares da Silva, e, como recorrida, IREP - Sociedade de Ensino Superior, Médio e Fundamental Ltda., devidamente qualificados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal Unificada do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, negar provimento, mantendo a sentença proferida pelo juízo de origem em todos os seus termos. Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa, a cargo do recorrente, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade de justiça deferida nesta instância. Sem custas, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Maceió, assinado e datado digitalmente. George Leão de OmenaJuiz Relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E EDUCACIONAL. RECURSO INOMINADO. COLAÇÃO DE GRAU. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES (ENADE). NEGATIVAÇÃO POR DÉBITO EDUCACIONAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO ENADE COMO CONDIÇÃO PARA COLAÇÃO DE GRAU E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRESTOU INFORMAÇÃO INADEQUADA SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENADE, APTA A GERAR RESPONSABILIDADE CIVIL; E (II) SABER SE A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR DECORREU DE COBRANÇA INDEVIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR: (A) A PRÓPRIA COMUNICAÇÃO TRAZIDA PELO RECORRENTE COMO PROVA CONTÉM ESCLARECIMENTO EXPRESSO DA INSTITUIÇÃO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO EXAME, COM REFERÊNCIA À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, O QUE CONTRARIA A TESE DE INDUÇÃO A ERRO. (B) A EXIGÊNCIA DO ENADE DECORRE DE LEI FEDERAL COGENTE, QUE NÃO PODE SER AFASTADA POR EVENTUAL EQUÍVOCO INFORMATIVO PONTUAL NEM POR DECISÃO JUDICIAL SUBSTITUTIVA DO LEGISLADOR. (C) A COLAÇÃO DE GRAU E O REGISTRO DO DIPLOMA FORAM COMPROVADOS DOCUMENTALMENTE PELA INSTITUIÇÃO E NÃO FORAM ESPECIFICAMENTE IMPUGNADOS PELO AUTOR. (D) O DÉBITO QUE ORIGINOU A NEGATIVAÇÃO CORRESPONDE A MENSALIDADE NÃO PAGA, SEM PROVA DE QUITAÇÃO PELO AUTOR, O QUE LEGITIMA A INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. (E) AUSENTE ATO ILÍCITO, NÃO SUBSISTE O DEVER DE INDENIZAR POR DANO MORAL.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.TESE DE JULGAMENTO: "1. A EXIGÊNCIA DO ENADE COMO CONDIÇÃO PARA COLAÇÃO DE GRAU DECORRE DE LEI FEDERAL COGENTE E NÃO PODE SER AFASTADA POR EQUÍVOCO INFORMATIVO EVENTUALMENTE ATRIBUÍDO À INSTITUIÇÃO DE ENSINO. 2. É LEGÍTIMA A NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DE MENSALIDADE COMPROVADAMENTE NÃO PAGA, QUANDO O CONSUMIDOR NÃO DEMONSTRA A QUITAÇÃO DO DÉBITO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/95, ARTS. 41, 42 E 46; LEI Nº 10.861/2004; CDC, ARTS. 6º, III E VIII, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 341, 355, I, 373, I, 374, III, 487, I, E 98, §3º; CC, ARTS. 186 E 927. . - Advs: Thayane Bruna da Silva (OAB: 118251/RS) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529A/AL) - Afrânio de Lima Soares Júnior (OAB: 6266/AL)