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TJAC · Segunda Câmara Cível · DECISÃO MONOCRÁTICA
DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 0703756-71.2020.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Apelante: G. L. DE PARDO & CIA LTDA - ME - Apelado: Município de Rio Branco - Decisão monocrática registrada sob nº 20260000011288, com 7 folhas. - Magistrado(a) Júnior Alberto - Advs: Cristopher Capper Mariano de Almeida (OAB: 3604/AC) - Analuiza Frota Fernandes (OAB: 5626/AC) - Felipe José Leite Guimarães (OAB: 3616/AC) - Via Verde
TJAC · Segunda Câmara Cível · DECISÃO MONOCRÁTICA
DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 0703756-71.2020.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Apelante: G. L. DE PARDO & CIA LTDA - ME - Apelado: Município de Rio Branco - Da parte dispositive Posto isso, rejeito o recurso de embargos de declaração, mantendo, integralmente, a decisão monocrática de 2º grau embargada, que negou provimento à apelação e preservou a sentença denegatória da segurança. Rejeito os pedidos de efeitos infringentes, de submissão da apelação ao Órgão colegiado e de conversão dos embargos em agravo interno. Declaro não aplicável, nesta oportunidade, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Sem custas recursais, por se tratar de recurso de embargos de declaração cível. Sem honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 25 da Lei Federal n.º 12.016/2009. Ficam as partes intimadas para que informem sobre eventual dispensa do prazo recursal, visando que a Secretaria Judiciária deste Tribunal, em atenção aos princípios da celeridade e efetividade, certifique o trânsito em julgado da presente decisão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - Magistrado(a) Júnior Alberto - Advs: Cristopher Capper Mariano de Almeida (OAB: 3604/AC) - Analuiza Frota Fernandes (OAB: 5626/AC) - Felipe José Leite Guimarães (OAB: 3616/AC) - Via Verde
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