2026-09-16 · TJDFT
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0703736-10.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ABDALA CARIM NABUT ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA EXECUTADO: RG EDUCACAO E CURSOS LIVRES LTDA, MELISSA TOMAZ, MARCELINO FEDERAL HERMIDA NETO, PEDRO IVO GOMES HERMIDA DECISÃO A parte exequente, em ID 289850906, requereu a penhora de créditos supostamente existentes em favor do executado no rosto dos autos de nº 0739715-04.2021.8.07.0001, que tramita perante a 17ª Vara Cível de Brasília. Para tanto, indica que, nos autos de um terceiro processo, de nº 0729934-84.2023.8.07.0001 e que tramita na 12ª Vara Cível de Brasília, foi deferida a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada nestes autos, com fundamento no reconhecimento da ocorrência de sucessão empresarial entre as empresas S&M BRASÍLIA SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA e ACADEMIA PARTICIPAÇÕES LTDA e a executada nos presentes autos. Em que pese a parte tenha juntado aos autos cópia de ambos processos acima indicados, noticiando as decisões proferidas, a desconsideração da personalidade jurídica não ocorre de forma extensiva em outros processos judiciais. Desta forma, não há como aplicá-la automaticamente neste processo. Assim, considerando que os créditos apontados pelo exequente nos autos do processo de nº 0739715-04.2021.8.07.0001 são de titularidade de partes estranhas ao presente feito, indefiro o pedido de penhora formulado. Considerando que o prazo de um ano previsto na Decisão de ID 208591803 transcorreu em 03/09/2025, remetam-se os autos em arquivo provisório pelo prazo da prescrição intercorrente. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)