2026-09-16 · TJAL
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0703712-83.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Hapvida Assistência Médica S.A. - Apelada: Marcela de Deus Holanda Resende - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível de n. 0703712-83.2024.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Hapvida Assistência Médica S.A. e como parte recorrida Marcela de Deus Holanda Resende, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, em CONHECER do Recurso interposto pelo Hapvida para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter incólume a Sentença no ponto que o condenou à realização das cirurgias requeridas, por não se caracterizarem como procedimentos estéticos. Por fim, considerando que os honorários sucumbenciais foram fixados em seu 10% (dez por cento), malgrado o não provimento do Apelo, majoro em 1% (um por cento) totalizando 11% (onze por cento). Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, (data da assinatura eletrônica). Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, AJUIZADA POR BENEFICIÁRIA DIAGNOSTICADA COM LIPODISTROFIA E ATROFIA MAMÁRIA APÓS PERDA PONDERAL DE 45 KG DECORRENTE DE CIRURGIA BARIÁTRICA, CONDENANDO A RÉ A CUSTEAR MAMOPLASTIA COM IMPLANTES MAMÁRIOS E A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE SUBMETE-SE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APLICANDO-SE A INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO BENEFICIÁRIO HIPOSSUFICIENTE.4. A CIRURGIA PLÁSTICA DECORRENTE DE PERDA EXCESSIVA DE PESO APÓS PROCEDIMENTO BARIÁTRICO NÃO CONSTITUI TRATAMENTO ESTÉTICO, MAS COMPLEMENTAÇÃO NECESSÁRIA AO TRATAMENTO DA OBESIDADE MÓRBIDA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA 1.069/STJ.5. INEXISTINDO EXCLUSÃO CONTRATUAL EXPRESSA PARA O TRATAMENTO DA OBESIDADE, A COBERTURA DEVE ABRANGER TAMBÉM OS PROCEDIMENTOS REPARADORES DECORRENTES DE SUAS CONSEQUÊNCIAS, SENDO IRRELEVANTE A NATUREZA TAXATIVA OU EXEMPLIFICATIVA DO ROL DA ANS DIANTE DA INDICAÇÃO MÉDICA ESPECÍFICA.6. A RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA DE TRATAMENTO PRESCRITO POR PROFISSIONAL HABILITADO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, POR AGRAVAR O SOFRIMENTO PSICOLÓGICO DO PACIENTE, DISPENSANDO PROVA DE PREJUÍZO ESPECÍFICO.7. O VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS MOSTRA-SE COMPATÍVEL COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE PARA CASOS ANÁLOGOS DE RECUSA INJUSTIFICADA POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE.8. A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL COMPORTA MAJORAÇÃO EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE9. TESE DE JULGAMENTO: "1. A CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA INDICADA POR MÉDICO ASSISTENTE NÃO POSSUI NATUREZA ESTÉTICA, SENDO DE COBERTURA OBRIGATÓRIA PELO PLANO DE SAÚDE. 2. A RECUSA INJUSTIFICADA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO PRESCRITO CONFIGURA DANO MORAL "PRESUMIDO."10. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. . - Advs: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 9395A/AL) - Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) - Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE) - André Menescal Guedes (OAB: 19212/MA) - Yuri Henrique Oliveira da Rosa (OAB: 16957/AL) - 319