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TJAL · 4ª Câmara Cível · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0703693-19.2020.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Marigleide dos Santos e outros - Apelado: Braskem S.A. - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER PARCIALMENTE do recurso para, na parte conhecida, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor. Dispensado o pedido de sustentação do advogado Telmo Barros Calheiros Júnior, em defesa da parte Braskem S.A. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO SOCIOAMBIENTAL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE E DE DANO. PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA DE FORMA PROPORCIONAL, NA FORMA DO ART. 87, §1º, DO CPC. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. O RECURSO. APELAÇÃO CÍVEL QUE VISA À REFORMA OU ANULAÇÃO DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELA AUTORA REMANESCENTE, COM FULCRO NO ART. 487, I, DO CPC. ADEMAIS, CONDENOU A REFERIDA PARTE DEMANDANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE, POR SE TRATAR DE PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA.2. FATOS RELEVANTES. A AÇÃO FOI AJUIZADA POR 9 (NOVE) AUTORAS ALEGANDO QUE FORAM AFETADAS PELOS DANOS SOCIOAMBIENTAIS ORIUNDOS DO DESASTRE AMBIENTAL OCASIONADO POR CONDUTAS DA PARTE RECORRIDA. EXISTÊNCIA DE DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO PROLATADA ANTERIORMENTE PELO JUÍZO A QUO, EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM RELAÇÃO A 8 (OITO) DEMANDANTES, CONSIDERANDO A REALIZAÇÃO DE ACORDO HOMOLOGADO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO: (I) SABER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E PROLAÇÃO DE DECISÃO SEM TER SIDO CONCEDIDA ÀS PARTES A OPORTUNIDADE DE PRODUZIR PROVAS; (II) VERIFICAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA EMPRESA E OS DANOS SUPOSTAMENTE SOFRIDOS; E (IV) AFERIR A NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O ANTERIOR RECONHECIMENTO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR, HAJA VISTA A REALIZAÇÃO DE ACORDO NA JUSTIÇA FEDERAL, ACARRETOU A EXCLUSÃO DE 8(OITO) AUTORAS DA DEMANDA. SENDO ASSIM, É IMPERIOSO O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR ILEGITIMIDADE RECURSAL DAS REFERIDAS PARTES APELANTES. 5. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS FOI OPORTUNIZADA A ADEQUADA INSTRUÇÃO DO FEITO, SENDO QUE, APESAR DA AUTORA REMANESCENTE TER SIDO INTIMADA, MANTEVE-SE SILENTE, SEM INFORMAR AS PROVAS COMPLEMENTARES QUE PRETENDIA, EM TESE, PRODUZIR. 6. PARTE APELANTE REMANESCENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO DE COMPROVAR QUE RESIDIA, COMO LOCATÁRIA OU PROPRIETÁRIA, EM IMÓVEL ATINGIDO EFETIVAMENTE PELO DESASTRE SOCIOAMBIENTAL. EMPRESA RÉ QUE COMPROVOU, DE MANEIRA INEQUÍVOCA, QUE O IMÓVEL INDICADO PELA ALUDIDA DEMANDANTE ERA OCUPADO POR TERCEIROS À ÉPOCA DOS FATOS. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. 7. CONDENAÇÃO DA AUTORA REMANESCENTE AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA DE FORMA PROPORCIONAL, NA FORMA DO ART. 87, §1º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 5º, LV E X; CPC, ART. 370, ART. 371; CC, ART. 186, ART. 403, ART. 927, ART. 944 E ART. 945.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1833243/CE, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 17.12.2019; STJ, AGINT NO ARESP: 934319 SP, REL. MIN, FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, J. 16.11.2017; STJ, RESP N. 1.307.032/PR, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 18.6.2013; STJ, RESP N. 1.596.081/PR, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, J.25.10.2017. . - Advs: Silvio Omena de Arruda (OAB: 12829/AL) - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL) - Giovana Garcia Mendes Raposo (OAB: 42539/BA) - 319
TJAL · 4ª Câmara Cível · Próximos Julgados
0703693-19.2020.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Relator Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - Apelante: Maria Rosileide Ferreira da Silva - Apelante: Marinalva de Lima Costa - Apelante: Marinaldo da Silva - Apelante: Marileide Alves Gomes - Apelante: Maria Rosana da Silva - Apelante: Mariana Cristina da Conceição Santos Ramos - Apelante: Maria Salete dos Santos - Apelante: Maria Rozinete da Conceiçao Santos - Apelante: Marigleide dos Santos - Apelado: Braskem S.A. - Advs: Silvio Omena de Arruda (OAB: 12829/AL) - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL) - Giovana Garcia Mendes Raposo (OAB: 42539/BA). PAUTADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA(O) 4ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE EM 8 DE SETEMBRO DE 2026 (TERÇA-FEIRA) ÀS 14:00 HORAS.
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