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TJAM · 4ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível · Decisão
Ante o exposto: REJEITO as preliminares aduzidas; DECLARO o feito saneado; DELIMITO as questões fáticas e jurídicas da lide nos termos da fundamentação supra; CONFIRMO a distribuição do ônus da prova na forma do art. 6º, VII c/c 14, caput e § 3º, ambos do CDC; RETIFICO, ex officio, o valor da causa para R$ 251.723,15 (Duzentos e cinquenta e um mil, setecentos e vinte e três reais e quinze centavos), refletindo-se seu real conteúdo econômico, nos termos dos arts. 292, § 3º, e 293, ambos do CPC. INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se acerca do interesse na dilação probatória, sob pena de preclusão. À Secretaria para as providências cabíveis. Intimem-se. Cumpra-se. Manaus, datado e assinado eletronicamente. LÍDIA DE ABREU CARVALHO Juíza de Direito
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