0703637-04.2023.8.02.0058

Intimação

TJAL · 4ª Vara da Comarca de Arapiraca – Fazenda Pública Estadual e Municipal

ADV: RUBIANE KELLY SILVA PESSOA DE BARROS (OAB 9197/AL), ADV: PEDRO FERREIRA DA SILVA NETO (OAB 5991/AL) - Processo 0703637-04.2023.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Gratificação de Incentivo - AUTORA: Erika Pollyany Ferreira Balbino - RÉU: Municipio de Arapiraca - Assim, diante da complexidade da perícia a ser realizada, a dificuldade em encontrar-se peritos hábeis e dispostos a atuarem nas demandas com participação da Fazenda Pública, entendo por razoável arbitrar os honorários periciais em R$ 2.396,80 (dois mil, trezentos e noventa e seis reais e oitenta centavos). No que se refere às custas periciais, estas deverão ser rateadas entre as partes, cabendo ao Estado de Alagoas o pagamento da parcela referente a autora, considerando o deferimento do pagamento das custas ao final do processo, nos termos da decisão de fls. 193/194. Fica autorizado o adiantamento de 35% (trinta e cinco por cento) dos honorários arbitrados em favor do perito, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (art. 465, §4º, do CPC). Por fim, com a juntada do laudo pericial nos autos, intimem-se as partes, para, querendo, se manifestar, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Arapiraca, data da assinatura eletrônica. Lucas Tavares Takada Juiz de Direito Substituto