0703627-97.2024.8.02.0001

Intimação

TJAL · 1ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0703627-97.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Votorantim S/A - Apelado: Edvaldo Silvestre - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. LIMITAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS NÃO REQUERIDA NA INICIAL. DECOTE DO CAPÍTULO SENTENCIAL. ADVOCACIA PREDATÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BANCO VOTORANTIM S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO AJUIZADA POR EDVALDO SILVESTRE, PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC EM SUBSTITUIÇÃO AOS JUROS MORATÓRIOS PREVISTOS CONTRATUALMENTE, MANTENDO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PLEITOS REVISIONAIS. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SENTENÇA INCORREU EM JULGAMENTO EXTRA PETITA AO LIMITAR OS JUROS MORATÓRIOS SEM PROVOCAÇÃO DA PARTE AUTORA; E (II) ESTABELECER SE HÁ ELEMENTOS APTOS A CARACTERIZAR ADVOCACIA PREDATÓRIA CAPAZ DE COMPROMETER A VALIDADE DA DEMANDA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O JUIZ DEVE DECIDIR A LIDE NOS LIMITES PROPOSTOS PELAS PARTES, SENDO VEDADO PROFERIR DECISÃO SOBRE QUESTÃO NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO JUDICIAL, CONFORME OS ARTS. 141 E 492 DO CPC. 4. A PETIÇÃO INICIAL LIMITOU-SE A IMPUGNAR JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, TARIFAS E ENCARGOS CONTRATUAIS, INEXISTINDO PEDIDO RELACIONADO À LIMITAÇÃO OU REVISÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. 5. A DETERMINAÇÃO SENTENCIAL PARA SUBSTITUIÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS CONTRATADOS PELA TAXA SELIC CONFIGURA JULGAMENTO EXTRA PETITA, POR CONCEDER PROVIDÊNCIA NÃO REQUERIDA PELA PARTE AUTORA. 6. O VÍCIO DECORRENTE DE JULGAMENTO EXTRA PETITA CONSTITUI MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E PODE SER RECONHECIDO DE OFÍCIO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. 7. O RECONHECIMENTO DO JULGAMENTO EXTRA PETITA IMPÕE O DECOTE DO CAPÍTULO SENTENCIAL VICIADO, SEM NECESSIDADE DE ANULAÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. 8. O ELEVADO NÚMERO DE DEMANDAS SEMELHANTES AJUIZADAS POR DETERMINADO PATRONO NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, ADVOCACIA PREDATÓRIA OU ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA. 9. MANTÊM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E AS CUSTAS PROCESSUAIS FIXADOS NA ORIGEM, OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA À PARTE AUTORA. IV. DISPOSITIVO 10. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. __________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CPC, ARTS. 85, § 2º, 98, § 3º, 141 E 492, CAPUT; CC, ART. 406, § 1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP Nº 261.990/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 24/03/2015; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0701950-27.2025.8.02.0056, REL. DES. KLEVER RÊGO LOUREIRO, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 25/03/2026. . - Advs: João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL) - David da Silva (OAB: 11928A/AL) - 319