Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
1 publicação identificadas.
TJDFT · 4ª Turma Cível · Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. TEMAS 810, 1.170 E 1.361 DA REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA PRECLUSA. I. À luz das teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 810, 1.170 e 1.361 da Repercussão Geral, no cumprimento de sentença requerido em face do Distrito Federal a dívida deve ser atualizada pelo IPCA-E de 30/06/2009 a 09/12/2021, independentemente da previsão de índice diverso no título judicial. II. Se a questão relativa ao índice de correção monetária foi equacionada no cumprimento de sentença por meio de decisão preclusa, a sua rediscussão encontra óbice nos artigos 507 e 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. III. Agravo de Instrumento desprovido.
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal