0703563-15.2025.8.02.0046

Intimação

TJAL · 2ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0703563-15.2025.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: José Felismino da Silva - Apelado: Banco C6 Consignado S.a. (Banco Ficsa) - Des. Otávio Leão Praxedes - Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação de n. 0703563-15.2025.8.02.0046 em que figuram como parte recorrente José Felismino da Silva e como parte recorrida Ficsa - Banco C6 Consignado S.A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do apelo para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para, ao fazê-lo, manter incólume a sentença de primeiro grau e majorar em 1% (um por cento) os honorários da sucumbência, a título de honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC) que, somados aos já fixados no primeiro grau, passam a totalizar 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, os quais ficam sob condição suspensiva, a teor do art. 98, §3º, do CPC. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR PESSOA ANALFABETA. ASSINATURA A ROGO E TESTEMUNHAS. FORMALIDADES DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL OBSERVADAS. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DO DEVER DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELOJUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS / CÍVEL QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS RELACIONADOS A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A PARTE APELANTE SUSTENTA AUSÊNCIA DE PROVA DO RECEBIMENTO DOS VALORES E REQUER A CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS NO MONTANTE DE R$ 10.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM A PARTE AUTORA, PESSOA ANALFABETA; E (II) ESTABELECER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO CAPAZ DE ENSEJAR RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E DA SÚMULA 297 DO STJ.2. OS CONTRATOS FIRMADOS COM PESSOA ANALFABETA EXIGEM A OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES PREVISTAS NO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL, CONSISTENTES NA ASSINATURA A ROGO E NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS.3. O CONTRATO APRESENTADO NOS AUTOS DEMONSTRA O ATENDIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS, CONTENDO ASSINATURA A ROGO, ALÉM DA PRESENÇA DE TESTEMUNHAS, O QUE CONFERE VALIDADE AO NEGÓCIO JURÍDICO.4. A DOCUMENTAÇÃO JUNTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EVIDENCIA A EXISTÊNCIA DO TERMO DE ADESÃO E DO TERMO DE CONSENTIMENTO, COM INDICAÇÃO CLARA DA FORMA DE PAGAMENTO, PRAZO DE QUITAÇÃO, ENCARGOS INCIDENTES E QUANTIDADE DE PARCELAS, DEMONSTRANDO A CIÊNCIA DA CONSUMIDORA ACERCA DAS CONDIÇÕES DA CONTRATAÇÃO.5. A DEMONSTRAÇÃO, NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DA FORMA COMPLETA DE ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO REVELA O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.6. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BEM COMO DE DANO E NEXO CAUSAL, NÃO SE CONFIGURA RESPONSABILIDADE CIVIL, INEXISTINDO FUNDAMENTO PARA RESTITUIÇÃO DE VALORES OU CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.7. DIANTE DO DESPROVIMENTO DO RECURSO, IMPÕE-SE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, MANTIDA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A VALIDADE DE CONTRATO CELEBRADO POR PESSOA ANALFABETA EXIGE A OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES PREVISTAS NO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL, CONSISTENTES EM ASSINATURA A ROGO E PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS.2. A DEMONSTRAÇÃO, NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DA FORMA COMPLETA DE ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO EVIDENCIA O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E AFASTA A ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.3. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE ILICITUDE, DANO E NEXO CAUSAL, NÃO HÁ DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MATERIAIS OU MORAIS DECORRENTES DE CONTRATAÇÃO BANCÁRIA REGULARMENTE COMPROVADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º E 14; CC, ART. 595; CPC, ARTS. 85, §11, 98, §3º E 373, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; TJAL, AC Nº 0700053-79.2025.8.02.0050, REL. DES. OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 29.07.2025. . - Advs: Hugo Ernesto Prado Barbosa (OAB: 12169A/AL) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) - 319