2026-09-16 · TJAL
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0703559-94.2024.8.02.0051 - Apelação Cível - Rio Largo - Apelante: Município de Rio Largo - Apelado: Luiz Arnaldo Correia de Melo - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0703559-94.2024.8.02.0051, em que figuram, como parte recorrente, o MUNICÍPIO DE RIO LARGO, e, como parte recorrida, Luiz Arnaldo Correia de Melo, todas devidamente qualificadas nestes autos. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade, nos termos do voto do Relator, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Majora-se os honorários advocatícios para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Participaram do julgamento os Desembargadores mencionados na certidão. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. IPTU. REAVALIAÇÃO UNILATERAL DA BASE DE CÁLCULO PELO PODER EXECUTIVO. MAJORAÇÃO DO VALOR VENAL SUPERIOR AOS ÍNDICES OFICIAIS DE INFLAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. TEMA Nº 211 DO STF E SÚMULA Nº 160 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO TEMA Nº 1.084 DO STF A IMÓVEL JÁ CADASTRADO. REGRA LOCAL DE CONTINGÊNCIA COM ATUALIZAÇÃO EXCLUSIVA PELO IPCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS MAJORADOS PARA 11% (ONZE POR CENTO). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME.1- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA ANULAR OS LANÇAMENTOS FISCAIS DE IPTU SOBRE O IMÓVEL DA PARTE AUTORA, A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2021, COM COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIS. A PARTE RECORRENTE SUSTENTA A REGULARIDADE DA REVISÃO CADASTRAL POR ERRO MATERIAL, A DESPROPORCIONALIDADE DO VALOR COBRADO NO ANO ANTERIOR, A POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO TÉCNICA NOS TERMOS DO TEMA Nº 1.084 DO STF E REQUER A VALIDADE DOS LANÇAMENTOS OU A AUTORIZAÇÃO PARA NOVOS LANÇAMENTOS COM BASE NO VALOR VENAL ANTERIOR CORRIGIDO PELO IPCA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O AUMENTO EXPRESSIVO DO IPTU, DE R$ 24,45 (VINTE E QUATRO REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS) PARA R$ 636,30 (SEISCENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E TRINTA CENTAVOS), PROMOVIDO POR ATO UNILATERAL DA AUTORIDADE FISCAL SEM AMPARO EM LEI EM SENTIDO FORMAL, VIOLA O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA; E (II) SABER SE O PODER PÚBLICO MUNICIPAL PODE PROCEDER À REAVALIAÇÃO FISCAL INDIVIDUALIZADA DE IMÓVEL JÁ CADASTRADO SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO COM CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, ANTE A AUSÊNCIA DE LEI ANUAL DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES.III. RAZÕES DE DECIDIR.3- A MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IPTU ACIMA DOS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO MONETÁRIA EXIGE EDIÇÃO DE LEI EM SENTIDO FORMAL, CONSOANTE A TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA Nº 211 E A DIRETRIZ DA SÚMULA Nº 160 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.4- O AUMENTO DO IPTU SUPEROU 1.000% (MIL POR CENTO) ENTRE EXERCÍCIOS CONSECUTIVOS, PATAMAR MANIFESTAMENTE SUPERIOR À VARIAÇÃO DA INFLAÇÃO OFICIAL DO PERÍODO, SEM A DEMONSTRAÇÃO DE LEI MUNICIPAL EDITADA PARA AUTORIZAR A MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO.5- A AVALIAÇÃO INDIVIDUALIZADA DE IMÓVEL É VÁLIDA APENAS SE HOUVER PREVISÃO EM LEI DOS CRITÉRIOS OBJETIVOS E ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO COM GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, CONSOANTE O TEMA Nº 1.084 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O QUAL SE APLICA ESTRITAMENTE A IMÓVEIS NOVOS NÃO PREVISTOS NA PLANTA GENÉRICA DE VALORES.6- NA HIPÓTESE DE EVENTUAL RETIFICAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS OU ERRO DE FATO, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVE OPORTUNIZAR A PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO CONTRIBUINTE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR ANTES DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO.7- A AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ANUAL DE APROVAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES ATRAI A INCIDÊNCIA COGENTE DO ART. 183, § 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.776/2017, A QUAL DETERMINA A UTILIZAÇÃO DO VALOR VENAL DO EXERCÍCIO IMEDIATAMENTE ANTERIOR COM CORREÇÃO EXCLUSIVA PELA VARIAÇÃO DO IPCA.8- AVALIAÇÕES FISCAIS UNILATERAIS NÃO SUBSTITUEM A ESTRITA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA, E POSTULADOS COMO ISONOMIA, CAPACIDADE CONTRIBUTIVA OU VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA NÃO AUTORIZAM A DISPENSA DA RESERVA LEGAL FORMAL.9- EM VIRTUDE DO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER MAJORADOS DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO TEMA Nº 1.059 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE.10- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.TESE DE JULGAMENTO: "1. A MAJORAÇÃO DO VALOR VENAL DE IMÓVEL PARA EFEITO DE COBRANÇA DO IPTU EM PATAMAR SUPERIOR AOS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO MONETÁRIA EXIGE LEI EM SENTIDO FORMAL. 2. A REVISÃO INDIVIDUALIZADA DA BASE DE CÁLCULO OU A RETIFICAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS DE IMÓVEL DEPENDE DE PARÂMETROS LEGAIS E DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO COM CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 3. A AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL DISCIPLINADORA DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES VINCULA O LANÇAMENTO DO IPTU AO VALOR VENAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR COM A ESTRITA APLICAÇÃO DO ÍNDICE OFICIAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTO NA LEGISLAÇÃO LOCAL." __DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 37, CAPUT, 150, I; CTN, ARTS. 33, 97, II, IV, § 2º, 142, 149, VIII; CPC, ARTS. 85, § 11, 487, I; LEI MUNICIPAL Nº 1.776/2017 DE RIO LARGO/AL, ARTS. 183, § 3º, 184, 193.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 648.245 (TEMA Nº 211), REL. MIN. GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO; STF, TEMA Nº 1.084 (RE Nº 1.258.842); STJ, TEMA Nº 1.059; STJ, SÚMULA Nº 160; TJPE, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0001293-74.2017.8.17.2260, REL. DES. DEMÓCRITO RAMOS REINALDO FILHO, GABINETE DO DES. DEMÓCRITO RAMOS REINALDO FILHO, J. 08.11.2020. . - Advs: Bernardo L. G. Barretto Bastos (OAB: 6920/AL) - Jéssyka Tavares Duarte (OAB: 15531/AL) - 319