0703529-67.2026.8.02.0058

Intimação

TJAL · Turma Recursal Unificada · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0703529-67.2026.8.02.0058 - Recurso Inominado Cível - Arapiraca - Recorrente: Marcus Fabricio Ferro da Silva - Recorrido: Banco Bradesco S/A - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0703529-67.2026.8.02.0058, em que figuram, como recorrente, Marcus Fabricio Ferro da Silva, e, como recorrido, Banco Bradesco S/A, devidamente qualificado e representado ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo juízo de origem em todos os seus termos. Condenou-se o recorrente em honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, os quais ficarão com a exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Sem custas. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. George Leão de Omena Juiz Relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FINANCIAMENTO. COBRANÇAS APÓS A QUITAÇÃO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CAPÍTULO INCONTROVERSO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE, EMBORA TENHA DECLARADO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DECORRENTE DE COBRANÇAS MANTIDAS APÓS A QUITAÇÃO INTEGRAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, POR ENTENDER AUSENTE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE AS COBRANÇAS INDEVIDAS REALIZADAS APÓS A QUITAÇÃO DO CONTRATO, DESACOMPANHADAS DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS OU DE OUTRAS CONSEQUÊNCIAS GRAVOSAS, SÃO SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO TORNOU-SE INCONTROVERSA, POR NÃO TER SIDO OBJETO DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL POR QUALQUER DAS PARTES. 2. A INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS, DE PROTESTO, DE EXECUÇÃO JUDICIAL, DE BLOQUEIO PATRIMONIAL OU DE OUTRA MEDIDA CONSTRITIVA AFASTA A PRESUNÇÃO DE DANO MORAL. 3. O ENVIO DE MENSAGENS DE COBRANÇA INDEVIDA, ISOLADAMENTE CONSIDERADO, CONFIGURA DISSABOR INERENTE ÀS RELAÇÕES CONTRATUAIS MASSIFICADAS E NÃO ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO QUANDO AUSENTE REPERCUSSÃO CONCRETA SOBRE A HONRA, A IMAGEM OU A INTEGRIDADE PSÍQUICA DO CONSUMIDOR. 4. INCUMBE À PARTE AUTORA DEMONSTRAR CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS CAPAZES DE EVIDENCIAR LESÃO EXTRAPATRIMONIAL, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. 5. A SENTENÇA DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A COBRANÇA INDEVIDA, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO MORAL PRESUMIDO QUANDO AUSENTES INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO, PROTESTO OU OUTRAS CONSEQUÊNCIAS GRAVOSAS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/95, ARTS. 42, 46 E 54; CPC, ART. 98, § 3º. . - Advs: Naína Paula Costa Duarte (OAB: 24204/ES) - Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira (OAB: 26687/PE)