0703529-38.2024.8.02.0058

Intimação

TJAL · 2ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0703529-38.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Deolice Cavalcante da Silva Santos - Apelado: Banco Itaú Consignado S/A - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - por unanimidade de votos, nos termos do voto condutor, CONHECER da presente Apelação para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença em todos os seus termos. Outrossim, majorar em 1% (um por cento) os honorários de sucumbência, para totalizar 11% (onze por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade se manterá suspensa pelo prazo legal, ante a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CANCELAMENTO NO MESMO DIA DA PROPOSTA. AUSÊNCIA DE DESCONTOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A PROPOSTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FOI CANCELADA NO MESMO DIA, NÃO GERANDO EFEITOS NEM DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A INSERÇÃO E IMEDIATO CANCELAMENTO DE PROPOSTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, SEM A OCORRÊNCIA DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OU RESTRIÇÃO CREDITÍCIA, É CAPAZ DE ENSEJAR A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (SÚMULA 297/STJ), SOB O REGIME DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, A QUAL DEMANDA A COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DANO E NEXO CAUSAL. 4. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO ISENTA A PARTE AUTORA DA DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, CABENDO-LHE COMPROVAR AO MENOS A OCORRÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS EM SEUS PROVENTOS (ART. 373, I, DO CPC). 5. O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA QUE A OPERAÇÃO FOI CANCELADA NO MESMO DIA DE SUA INSERÇÃO NO SISTEMA, SEM INGRESSO NA FOLHA DE PAGAMENTO DO INSS E SEM A REALIZAÇÃO DE QUALQUER DESCONTO NOS PROVENTOS DA PARTE CONSUMIDORA. 6. A AUSÊNCIA DE DESCONTOS, COBRANÇA INDEVIDA OU INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES AFASTA O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS, FIGURANDO O EVENTO COMO MERO TRÂMITE OPERACIONAL INCAPAZ DE LESIONAR OS DIREITOS DA PERSONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. TESE DE JULGAMENTO: "1. O IMEDIATO CANCELAMENTO DE PROPOSTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NO MESMO DIA DE SUA INCLUSÃO NO SISTEMA, SEM A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OU INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, DESCARACTERIZA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APTA A GERAR DANO MORAL OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 2. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EXONERA O CONSUMIDOR DE DEMONSTRAR O INTERESSE PROBATÓRIO MÍNIMO QUANTO À OCORRÊNCIA DOS DESCONTOS ALEGADOS." 8. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 186, 187 E 927; CDC, ARTS. 14 E 34; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11, E 373, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 297; STJ, RESP 1.573.573/RJ. . - Advs: Ramoney Marques Bezerra (OAB: 13405/AL) - Roberto Dorea Pessoa (OAB: 2097/AM) - 319