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TJAL · 3ª Câmara Cível · Despacho
DESPACHO Nº 0703516-55.2020.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Cícera Maria Soares de Barros - Embargante: Maria Clara Catão Barbosa - Embargante: Joao Augusto Catão Barbosa - Embargante: Rafaela do Nascimento Oliveira - Embargante: Marcelino Silva de Oliveira - Embargante: Andrell Emmanuel Matias dos Santos - Embargante: Ana Clecia Santos de Oliveira - Embargante: Marcelo de Lima Costa - Embargante: Marcelo Alves da Costa - Embargado: Braskem S.A. - 'ATO ORDINATÓRIO / MANDADO / CARTA / OFÍCIO - N. ________ / 2026 Tendo em vista a possibilidade de atribuição de efeito infringente aos aclaratórios, INTIME-SE o(a) embargado(a) para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca do presente recurso, nos termos do artigo 1.023, §2º, do CPC. Maceió-AL, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.' - Advs: Silvio Omena de Arruda (OAB: 12829/AL) - Juliana Barata Procópio Finatti (OAB: 378730/SP) - Afonso Henrique de Vasconcelos Gomes (OAB: 13056/AL) - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL) - 319
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