0703406-22.2021.8.02.0001

Intimação

TJAL · 2ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0703406-22.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Andrey Bruno Emanoel Fernandes Belém e outros - Apelado: Município de Maceió - Des. Otávio Leão Praxedes - Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 0703406-22.2021.8.02.0001, em que figuram como partes recorrentes Ricardo Victor Ribeiro Paiva e outros, e, como parte recorrida Município de Maceió, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença de primeiro grau. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. PISO SALARIAL NACIONAL. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006, COM ALTERAÇÕES DA LEI Nº 13.708/2018. PRETENSÃO DE READEQUAÇÃO AUTOMÁTICA DAS DEMAIS CLASSES E PADRÕES DA CARREIRA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AUTOMÁTICA DOS REFLEXOS REMUNERATÓRIOS. VEDAÇÃO À ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO COMO LEGISLADOR POSITIVO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES DO CARGO DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DETERMINAR AO MUNICÍPIO DE MACEIÓ A IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006, ALTERADA PELA LEI FEDERAL Nº 13.708/2018, BEM COMO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RETROATIVAS, REJEITANDO, CONTUDO, O PEDIDO DE READEQUAÇÃO AUTOMÁTICA DAS DEMAIS CLASSES E PADRÕES DA CARREIRA COM BASE NO PISO NACIONAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS ENSEJA A READEQUAÇÃO AUTOMÁTICA E PROPORCIONAL DAS DEMAIS CLASSES E PADRÕES DA CARREIRA PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.III. RAZÕES DE DECIDIR:A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ART. 198, §5º, AUTORIZA A EDIÇÃO DE LEI FEDERAL PARA INSTITUIÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, IMPONDO SUA OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA AOS ENTES FEDERATIVOS.A LEI FEDERAL Nº 11.350/2006, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI FEDERAL Nº 13.708/2018, FIXOU O PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA E ESTABELECEU ESCALONAMENTO REMUNERATÓRIO OBRIGATÓRIO PARA A JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS.O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO TEMA 1132 DA REPERCUSSÃO GERAL, RECONHECE A CONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DOS ENTES SUBNACIONAIS, CABENDO À UNIÃO PRESTAR ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR PARA VIABILIZAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.A OBRIGATORIEDADE DO PISO NACIONAL LIMITA-SE AO VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA, INEXISTINDO PREVISÃO CONSTITUCIONAL OU LEGAL QUE DETERMINE A REPERCUSSÃO AUTOMÁTICA DO REAJUSTE SOBRE OS DEMAIS NÍVEIS, CLASSES OU PADRÕES FUNCIONAIS.O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA 911, FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE A INSTITUIÇÃO DE PISO SALARIAL NACIONAL NÃO IMPLICA REAJUSTE AUTOMÁTICO DE TODA A CARREIRA OU REFLEXO IMEDIATO SOBRE VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES, SALVO PREVISÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO LOCAL.A LEI MUNICIPAL Nº 6.114/2012 DISCIPLINA A CARREIRA DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS MEDIANTE TABELA DE VENCIMENTOS EM VALORES NOMINAIS FIXOS, PREVENDO PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO E TITULAÇÃO, SEM ESTABELECER VINCULAÇÃO PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS DA CARREIRA E O VENCIMENTO INICIAL.O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL IMPORTARIA CONCESSÃO JUDICIAL DE AUMENTO REMUNERATÓRIO SEM AMPARO LEGAL ESPECÍFICO, EM AFRONTA À AUTONOMIA LEGISLATIVA DO ENTE MUNICIPAL E À VEDAÇÃO CONTIDA NA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE ESCALONAMENTO REMUNERATÓRIO IMPEDE A EXTENSÃO AUTOMÁTICA DOS REFLEXOS DO PISO NACIONAL ÀS DEMAIS CLASSES E PADRÕES DA CARREIRA.TESE DE JULGAMENTO: 1.A IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS POSSUI APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA AOS ENTES FEDERATIVOS, NOS TERMOS DO ART. 198, §5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006. 2.O PISO SALARIAL NACIONAL LIMITA-SE AO VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA, NÃO GERANDO REAJUSTE AUTOMÁTICO DAS DEMAIS CLASSES, PADRÕES OU NÍVEIS FUNCIONAIS SEM PREVISÃO EM LEI LOCAL ESPECÍFICA. 3.A AUSÊNCIA DE ESCALONAMENTO PERCENTUAL NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL IMPEDE A REPERCUSSÃO AUTOMÁTICA DO PISO NACIONAL SOBRE TODA A ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. 4.O PODER JUDICIÁRIO NÃO PODE CONCEDER AUMENTO REMUNERATÓRIO COM FUNDAMENTO EM ISONOMIA SEM PREVISÃO LEGAL, CONFORME A SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 18, 37, X, 39, §3º, E 198, §5º; EC Nº 63/2010; EC Nº 113/2021; LEI FEDERAL Nº 11.350/2006, ARTS. 9º-A E 9º-C; LEI FEDERAL Nº 12.994/2014; LEI FEDERAL Nº 13.708/2018; LEI MUNICIPAL Nº 6.114/2012, ARTS. 10, 11 E 12; CPC, ART. 487, I; CC, ART. 397; SÚMULA 43 DO STJ; SÚMULA 85 DO STJ; SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 1132, RE Nº 1.361.946; STF, ARE 1209895 AGR, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, RED. P/ ACÓRDÃO MIN. ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, J. 03.08.2021; STJ, TEMA 911, RESP 1.426.210/RS, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 23.11.2016; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0724798-76.2025.8.02.0001, REL. DES. CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 12.12.2025. . - Advs: Rogério Santos do Nascimento Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 1062/AL) - Claudia Santos do Nascimento Simões (OAB: 17605A/AL) - Rogerio Santos do Nascimento (OAB: 188495/RJ) - Barbara Araujo Carneiro (OAB: 955A/PE) - Fernando Antonio Reale Barreto (OAB: 12175A/AL) - 319