0703385-20.2014.8.01.0001

Intimação

TJAC · Vara de Execução Fiscal

ADV: NATHÂNAEL ALVES DE FRANCESCHI (OAB 6179/AC) - Processo 0703385-20.2014.8.01.0001 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - CREDOR: Município de Rio Branco - DEVEDORA: Espólio de Bernadete de Souza Lima - HERDEIRA: Tatianne de Souza Lima Alexandre - Jessika de Souza Roque - Nei Ari Bandeira Roque Filho - Rafaella de Souza Roque - Amanda de Souza Lima - Ante o exposto, com fundamento no Art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, e Art. 487, inciso II, do CPC, RECONHEÇO a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTA a execução fiscal, com resolução de mérito. Em consequência,declaro EXTINTOo crédito tributário objeto das Certidões de Dívida Ativa que instruem a presente execução, nos termos do artigo 156, V, do CTN. DETERMINO o levantamento imediato de qualquer restrição ou penhora realizada nestes autos, incluindo bloqueios via sistema de busca de ativos financeiros, restrições sobre veículos ou sobre bens imóveis. Se houver valores depositados ou bloqueados, EXPEÇA-SE o necessário alvará judicial para a liberação em favor de quem de direito. Sem custas ou honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas devidas.