Processo 0703376-51.2018.8.07.0001

2026-09-16 · TJDFT

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0703376-51.2018.8.07.0001 RECORRENTE: JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A RECORRIDO: ANGELO VASCONCELOS BARROS, LIDIA BOMFIM LESSA VASCONCELOS, ASSOCIACAO PRO-MORAR DO MOVIMENTO VIDA DE SAMAMBAIA, LUPPHA CONSTRUCOES LTDA DESPACHO Na petição de ID 89479744, os advogados da recorrida Associação pro-morar do movimento vida de samambaia noticiam a renúncia ao mandato outorgado, consoante termo de notificação extrajudicial juntado aos autos (ID 89479746). Proceda à exclusão dos causídicos da mencionada recorrida. Frise-se que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “a renúncia de mandato, devidamente comunicada ao constituinte, dispensa determinação judicial de intimação da parte para regularização da representação processual, incumbindo à parte a constituição de novo advogado (art. 112 do Código de Processo Civil)” (AgInt no AREsp n. 2.952.179/SE, relatora Ministra Daniela Teixeira, DJEN de 3/7/2026). Aguarde-se o decurso do prazo para contrarrazões ao recurso especial. Após, retornem os autos conclusos para juízo de admissibilidade. Documento assinado digitalmente Desembargador JAIR SOARES Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios DX-5TL

2026-08-27 · TJDFT

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SECRETARIA JUDICIÁRIA - SEJU COORDENADORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS - COREC FÓRUM DESEMBARGADOR MILTON SEBASTIÃO BARBOSA PRAÇA MUNICIPAL - LOTE 1, BLOCO C, TÉRREO, T.11/12 CEP: 70094-900 - BRASÍLIA DF Número do processo: 0703376-51.2018.8.07.0001 Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213) CERTIDÃO (Portaria GPR 285 de 07/05/2026) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. Brasília/DF, 26 de agosto de 2026 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC