0703286-32.2026.8.07.0011

Intimação

TJDFT · Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante · Sentença

Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar solidariamente os réus ao pagamento da quantia de R$ 10.801,40, corrigida monetariamente pelo IPCA (STJ 43) e acrescida de juros legais pela taxa Selic deduzida do IPCA a contar do evento danoso (CC, art. 398 e STJ, 54). Resolvo o processo com exame do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Interposto recurso inominado, intime-se o(a) recorrido(a) para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais. Transitada em julgado, aguarde-se manifestação do interessado pelo prazo de 10 dias. Não havendo manifestação, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sem custas nem honorários, por força do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se.