2026-09-16 · TJDFT
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0703275-79.2026.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: MARCIA ANTONIA DA SILVA PINHEIRO e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO A Gerência de Cálculos em Precatórios e RPVs, por meio do documento de ID 290458054, informou que deixou de realizar os procedimentos para pagamento das requisições de pequeno valor de IDs 278220406 e 278220407, em razão da duplicidade do valor referente ao ressarcimento das custas processuais. Assiste razão ao setor técnico. Conforme a planilha da Contadoria Judicial de ID 274675127, página 2, por ocasião da expedição das requisições, as custas processuais foram indevidamente somadas aos honorários advocatícios e, simultaneamente, objeto de RPV própria, circunstância que acarretou duplicidade. Em face das considerações alinhadas, RECONHEÇO o erro material na expedição da RPV de ID 278220406 e DETERMINO o seu cancelamento. Expeça-se nova requisição de pequeno valor referente aos honorários advocatícios, no montante de R$ 3.384,02 (três mil, trezentos e oitenta e quatro reais e dois centavos), em favor de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS. Fique o réu ciente para que adote as providências administrativas necessárias ao cancelamento da RPV de ID 278220406 e, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove o pagamento da RPV de ID 278220407. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 14 de Setembro de 2026. REDIVALDO DIAS BARBOSA Juiz de Direito Substituto Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.