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Publicações do processo
0703229-58.2021.8.02.0001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJAL
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJAL · 16ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual
ADV: THYAGO DA SILVA BEZERRA (OAB 26990/CE), ADV: THYAGO DA SILVA BEZERRA (OAB 26990/CE) - Processo 0703229-58.2021.8.02.0001 - Mandado de Segurança Cível - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - IMPETRANTE: Café Três Corações S.a. - Três Corações Alimentos S.a - IMPETRADO: Superintendente da Receita Estadual de Alagoas - Estado de Alagoas - Notifique-se a autoridade apontada como coatora, para que preste suas informações, no prazo de 10 (dez) dias. Cientifique(m)-se o(s) órgão(s) de representação judicial da(s) pessoa(s) jurídica(s) interessada(s), para que, querendo, ingresse no feito. Após, dê-se vista dos autos para o Ministério Público ofertar parecer, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpridas as formalidades acima, voltem-me os autos conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se com prioridade (art. 471, II, do Provimento CGJ/AL nº 13, de 24 de maio de 2023 c/c art. 1º do Provimento nº 36, de 13 de dezembro de 2023). Maceió(AL), 28 de julho de 2026. José Cavalcanti Manso Neto Juiz de Direito
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