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TJDFT · Juizado Especial Cível de Planaltina · Sentença
Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré a pagar ao autor: a) R$ 11.500,00, corrigidos monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) e com juros de mora mensais, consoante taxa legal estabelecida nos termos do artigo 406, § 1º e § 3º do Código Civil, observada a Resolução CMN 5171/2024, a contar do desembolso (19.11.2025); b) R$ 510,65, corrigidos monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) e com juros de mora mensais, consoante taxa legal estabelecida nos termos do artigo 406, § 1º e § 3º do Código Civil, observada a Resolução CMN 5171/2024, a contar da data dos orçamentos (10.06.2025); c) R$ 250,00, corrigidos monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) e com juros de mora mensais, consoante taxa legal estabelecida nos termos do artigo 406, § 1º e § 3º do Código Civil, observada a Resolução CMN 5171/2024, a contar do desembolso (11.04.2025). Julgo improcedente o pedido de danos morais.
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