0703045-59.2024.8.02.0046

Intimação

TJAL · 2ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0703045-59.2024.8.02.0046/50000 - Embargos de Declaração Cível - Palmeira dos Indios - Embargante: Itaú Seguros S/a - Embargado: José Lopes - Des. Otávio Leão Praxedes - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso de embargos de declaração nº 0703045-59.2024.8.02.0046/50000, em que figuram, como parte embargante, Itaú Seguros S/A; e, como parte embargada, José Lopes, ACORDAM, os Desembargadores integrantes desta 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos de declaração; e, no mérito, por idêntica votação, REJEITÁ-LOS, mantendo incólume o acórdão embargado. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na Certidão de Julgamento. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR ITAÚ SEGUROS S.A. CONTRA ACÓRDÃO QUE, AO JULGAR APELAÇÕES EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO, CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REQUERENDO A INTEGRAÇÃO DO JULGADO.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AUTORIZANDO O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E SOMENTE SÃO CABÍVEIS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A MATÉRIA SUSCITADA, AO CONSIGNAR QUE OS JUROS DE MORA INCIDEM DESDE O VENCIMENTO E A CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO, OBSERVANDO A SÚMULA 362 DO STJ E OS ÍNDICES PREVISTOS NA LEI Nº 14.905/2024.A INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO AFASTA A NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO, POIS A DECISÃO APRECIOU DE FORMA SUFICIENTE AS QUESTÕES RELEVANTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA.O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES, DEVENDO APRECIAR APENAS OS ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA, CONFORME O ART. 489, § 1º, IV, DO CPC.A INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE REVELA MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO E BUSCA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA, FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOMENTE SÃO CABÍVEIS PARA SANAR OS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC.NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO FIXA EXPRESSAMENTE O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.O JULGADOR DEVE ENFRENTAR APENAS OS ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA, NÃO ESTANDO OBRIGADO A RESPONDER A TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.845.263/SC, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 22.06.2021; STJ, EDCL NO RESP 1.719.434/RO, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 15.05.2018; STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.765.132/MS, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 15.03.2021; STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 1.129.334/RS, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJE 08.10.2018; STJ, EDCL NO MS 21.315/DF, REL. MIN. DIVA MALERBI (DES. CONVOCADA TRF3), PRIMEIRA SEÇÃO, J. 08.06.2016; STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.915.599/PE, REL. MIN. OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, J. 16.11.2021. . - Advs: Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB: 29442/BA) - José Carlos de Sousa (OAB: 6933A/TO) - 319