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TJDFT · 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga · Decisão
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVTAG 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0703018-87.2026.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PAULO ENEAS ROSSI REQUERIDO: M & S TURISMO E NEGOCIOS LTDA DECISÃO A citação da parte requerida ocorreu, mas não foi via Domicílio Judicial Eletrônico, e sim via AR, conforme ID 276386530. Isso porque a citação via Domicílio Judicial Eletrônico requer a ciência expressa do usuário, o que não ocorreu no evento abaixo. De qualquer forma a citação ocorreu por AR e foi válida. Lado outro, a nova intimação da ré para comparecimento à audiência de conciliação não foi cumprida, ante a tentativa frustrada dos Correios, por 3 vezes seguida (IV 287052458). Não havendo advogado constituído nos autos pela parte ré e sendo inviável, nos Juizados Especiais, a expedição de carta precatória para diligência em outra unidade da federação, a intimação por meio do Domicílio Judicial Eletrônico revela-se a única via apta a garantir a ciência da ré quanto ao ato processual, assumindo, no caso concreto, natureza necessariamente pessoal, nos termos do art. 18 da Resolução CNJ nº 455/2022, com a redação dada pela Resolução CNJ nº 569/2024. Ante o exposto, designe-se nova data de audiência de conciliação entre as partes. Intime-se a parte ré por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, única via disponível para viabilizar a ciência da ré, ante a ausência de advogado cadastrado e a frustração reiterada da intimação postal. Fica consignado, desde já, nos termos do art. 5º, §6º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da comunicação, equivalendo a intimação eletrônica de pessoa jurídica cadastrada à sua intimação pessoal. Esclareço, ainda, que o prazo para ciência, tratando-se de pessoa jurídica, pública ou privada, é de até 10 (dez) dias corridos, contados da disponibilização da comunicação no Domicílio Judicial Eletrônico, findo o qual, sem registro de consulta, considerar-se-á a ré automaticamente cientificada. Intime-se. Cumpra-se. Taguatinga/DF. CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA Juiz de Direito
TJDFT · 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga
Número do processo: 0703018-87.2026.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PAULO ENEAS ROSSI REQUERIDO: M & S TURISMO E NEGOCIOS LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 15/10/2026 15:00min. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_26_15h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8175(Taguatinga), 3103-2617(Samambaia), 3103-2862(São Sebastião), 3103-1074(Brazlândia) e 3103- 6129(Brasília), no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo. De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). 28/08/2026 12:59 ELISABETE FERREIRA SILVA
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