0702938-78.2025.8.02.0046

Intimação

TJAL · 2ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702938-78.2025.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Josivaldo da Costa Barbosa - Apelado: Banco Bradesco S/A - Des. Otávio Leão Praxedes - Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível de nº 0702938-78.2025.8.02.0046, em que figuram como parte recorrente Josivaldo da Costa Barbosa e como parte recorrida Banco Bradesco S/A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do presente recurso, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença para: a) reconhecer a abusividade da cobrança de comissão de permanência; b) determinar que os valores cobrados indevidamente sejam restituídos de forma simples, acrescidos de correção monetária e juros de mora desde o efetivo prejuízo, aplicando-se os novos índices previstos na Lei 14.905/24; e c) redistribuir o ônus da sucumbência, na proporção de 50% para cada, com os honorários calculados no percentual de 10% do proveito econômico obtido, de acordo com os artigos 85, §2º e 86 do CPC, observado o disposto no art. 98, §3º do CPC em relação à parte autora. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR JOSIVALDO DA COSTA BARBOSA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, NA QUAL O AUTOR ALEGOU ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS, NECESSIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL E OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. O RECURSO BUSCA A REVISÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS E A CONDENAÇÃO DO BANCO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A RELAÇÃO CONTRATUAL PERMITE A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA; (II) ESTABELECER SE OS JUROS REMUNERATÓRIOS E A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS CONTRATADOS SÃO ABUSIVOS; (III) DETERMINAR SE HOUVE COBRANÇA ABUSIVA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E SE OS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS DEVEM SER RESTITUÍDOS; E (IV) ESTABELECER A FORMA DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DIANTE DO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A RELAÇÃO ENTRE CONSUMIDOR E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUBMETE-SE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, O QUE PERMITE A REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS E A RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. 2. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA ABUSIVIDADE, DEVENDO A ANÁLISE CONSIDERAR A TAXA MÉDIA DE MERCADO E AS PECULIARIDADES DO CONTRATO. 3. A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE 3,69% AO MÊS E 54,46% AO ANO, PACTUADA EM OPERAÇÃO REALIZADA EM JANEIRO DE 2025, NÃO ULTRAPASSA O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE RECONHECE ABUSIVIDADE NESSE ENCARGO. 4. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL É PERMITIDA NOS CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31 DE MARÇO DE 2000 QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA, SENDO SUFICIENTE, PARA RESPALDAR A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA, A PREVISÃO DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. 5. A TAXA ANUAL DE 54,46% SUPERA O RESULTADO DA MULTIPLICAÇÃO DA TAXA MENSAL DE 3,69% POR 12, EVIDENCIANDO A PACTUAÇÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO E AFASTANDO SUA EXCLUSÃO. 6. A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PODE SER CUMULADA COM JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA OU MULTA CONTRATUAL, POIS SUA COBRANÇA CONJUNTA OCASIONARIA DUPLA REMUNERAÇÃO DO CAPITAL E DUPLA SANÇÃO PELO INADIMPLEMENTO. 7. EMBORA O CONTRATO NÃO PERMITA VERIFICAR DIRETAMENTE A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEIXOU DE APRESENTAR O INSTRUMENTO CONTRATUAL APÓS A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, O QUE AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DO ENCARGO E A REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO. 8. OS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE DEVEM SER RESTITUÍDOS DE FORMA SIMPLES QUANDO NÃO DEMONSTRADA MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DESDE O EFETIVO PREJUÍZO, COM APLICAÇÃO DOS NOVOS ÍNDICES PREVISTOS NA LEI 14.905/24. 9. O PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO IMPÕE A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA PARTE, COM HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO À PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS BANCÁRIOS PERMITE A REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E A RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. 2. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, ABUSIVIDADE, QUE DEVE SER AFERIDA EM CONFRONTO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. 3. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL É ADMISSÍVEL QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA EM CONTRATO CELEBRADO APÓS 31 DE MARÇO DE 2000. 4. A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PODE SER CUMULADA COM JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA OU MULTA CONTRATUAL. 5. OS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE EM RAZÃO DE ENCARGO ABUSIVO DEVEM SER RESTITUÍDOS DE FORMA SIMPLES QUANDO NÃO DEMONSTRADA MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 6. O PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO AUTORIZA A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA PARTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º E 51, § 1º; CPC, ARTS. 85, § 2º, 86, 98, § 3º, E 487, I; MP Nº 1.963-17/2000, ART. 5º; MP Nº 2.170-36/2001; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 30, 296, 297, 322, 381, 382, 472 E 539; STJ, RESP 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJE 10.03.2009; STJ, RESP 973.827/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 08.08.2012, DJE 24.09.2012; STJ, RESP 1.388.972/SC, REL. MIN. MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 08.02.2017, DJE 13.03.2017; STJ, AGINT NO ARESP 1.149.073/MS, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, J. 08.04.2019, DJE 15.04.2019; STJ, AGRG NOS EDCL NO RESP 1.471.936/RS, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 18.06.2015, DJE 05.08.2015; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL N. 0729489-51.2016.8.02.0001, REL. DES. KLEVER RÊGO LOUREIRO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 26.11.2020. . - Advs: Mikaelle Marques da Luz Monteiro (OAB: 21133/AL) - Márcio Perez de Rezende (OAB: 77460/SP) - Erita Andressa de Lima Amorim (OAB: 22127/AL) - Roberta Rafaela de Oliveira Monteiro (OAB: 63157/PE) - Márcio Perez de Rezende (OAB: 19401A/AL) - 319