0702928-34.2025.8.02.0046

Intimação

TJAL · 1ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702928-34.2025.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Eloísa Cavalcante de Góes - Apelado: Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional - AAPEN - Des. Juiz Convocado Manoel Cavalcante de Lima Neto - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação interposto e, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito, nos termos do voto ora exarado. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS DEMANDAS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE ORIGEM: TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUAL A SENTENÇA EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AO RECONHECER A EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA ENTRE A PRESENTE DEMANDA E A AÇÃO Nº 0702927-49.2025.8.02.0046.O RECURSO: A AUTORA INTERPÔS APELAÇÃO CÍVEL SUSTENTANDO A INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA, AO ARGUMENTO DE QUE AS DEMANDAS POSSUEM OBJETOS DISTINTOS, POR DISCUTIREM DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DIVERSOS.SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASO: A CONTROVÉRSIA DECORRE DA ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS SOBRE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE, ENQUANTO A AÇÃO APONTADA COMO IDÊNTICA VERSA SOBRE DESCONTOS EFETUADOS EM BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA, RAZÃO PELA QUAL A APELANTE REQUER A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO(I) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS CARACTERIZADORES DA LITISPENDÊNCIA, DIANTE DA ALEGADA IDENTIDADE ENTRE A PRESENTE AÇÃO E OUTRA ANTERIORMENTE AJUIZADA; E (II) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA, PREVISTA NO ART. 1.013 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.III. RAZÕES DE DECIDIRA LITISPENDÊNCIA EXIGE IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO, NOS TERMOS DO ART. 337, §§ 1º, 2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.NOS PRESENTES AUTOS, DISCUTE-SE A LEGALIDADE DE DESCONTOS INCIDENTES SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO Nº 081.445.398-8, REFERENTE À PENSÃO POR MORTE, INICIADOS EM DEZEMBRO DE 2023.NA AÇÃO Nº 0702927-49.2025.8.02.0046, A CONTROVÉRSIA RECAI SOBRE DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO Nº 124.616.283-8, REFERENTE À APOSENTADORIA, INICIADOS EM NOVEMBRO DE 2023.NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE OS DESCONTOS IMPUGNADOS SEJAM OS MESMOS, TAMPOUCO IDENTIDADE ENTRE OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DISCUTIDOS, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A CONFIGURAÇÃO DA LITISPENDÊNCIA.O RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA PELO JUÍZO DE ORIGEM CONFIGUROU ERROR IN PROCEDENDO, IMPONDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA.NÃO SE APLICA A TEORIA DA CAUSA MADURA, POIS A PARTE RÉ SEQUER FOI CITADA PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO, SENDO NECESSÁRIA A CONTINUIDADE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.IV. DISPOSITIVOCONHECIDO O RECURSO E DADO-LHE PROVIMENTO PARA ANULAR A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA.__________________________________DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: ARTS. 337, §§ 1º, 2º E 3º, 485, V E 1.013. . - Advs: Lucas Leite Canuto (OAB: 17043/AL) - Marcelly Gabriele Souza Canuto (OAB: 20944/AL) - 319