0702872-07.2025.8.02.0044

Intimação

TJAL · 2ª Vara Cível e Criminal de Marechal Deodoro

ADV: ITALO CARDOSO COSTA (OAB 16656/AL) - Processo 0702872-07.2025.8.02.0044 - Divórcio Consensual - Dissolução - AUTORA: Jailza Lins Boaventura - PROVIDÊNCIAS: a) HOMOLOGO a renúncia ao prazo recursal manifestada pelas partes à fl. 57, nos termos do art. 999 do Código de Processo Civil; b) CONSIGNO que o Ministério Público, cientificado da sentença em 28/08/2026, dispõe de prazo próprio e em dobro para recorrer, na forma dos arts. 180 e 996 do Código de Processo Civil, razão por que o trânsito em julgado somente se certificará após o seu decurso; c) Decorrido o prazo do Ministério Público sem a interposição de recurso, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da sentença de fls. 45/51; d) Certificado o trânsito, EXPEÇA-SE MANDADO DE AVERBAÇÃO do divórcio de Jailza Lins Boaventura e André Boaventura Santos, a ser encaminhado pelo portal eletrônico ao Registro Civil das Pessoas Naturais em que lavrado o assento de casamento, no Estado da Bahia, identificado pela matrícula nº 012799 01 55 2021 2 00021 198 0002052 48, instruído com cópia da sentença de fls. 45/51 e da respectiva certidão de trânsito em julgado, consignando-se que a requerente permanecerá com o nome de casada; e) Cumpridas as formalidades legais e juntada aos autos a certidão de casamento com a averbação, ARQUIVEM-SE os autos, com a devida baixa na distribuição. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.