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Tribunal
TJDFT
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJDFT
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª TURMA CRIMINAL Número do processo: 0702861-29.2026.8.07.0003 Classe judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Desembargador Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO APELANTE: MARCOS DE AQUINO RODRIGUES PIRETO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo de Origem: 0702861-29.2026.8.07.0003 Certifico e dou fé que, nesta data, faço vista ao apelante para apresentação das razões de apelação, conforme o art. 600, § 4°, do CPP. Brasília, 15 de setembro de 2026 ENIA VALERIA NOGUEIRA DE SOUZA Diretora de Secretaria Substituta
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