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2026-09-16 · TJAL
DESPACHO
Nº 0702837-20.2025.8.02.0053/50000 - Cumprimento de sentença - São Miguel dos Campos - Exequente: Maria Valdenice dos Santos - Executado: Banco Bradesco S/A - 'DESPACHO / MANDADO / CARTA / OFÍCIO N. / 2026 01. Tendo em vista que o presente feito já foi devidamente julgado, certifique-se se já ocorreu o trânsito em julgado e, em caso positivo, remetam-se os autos ao Juízo do primeiro grau de jurisdição, competente para análise quanto ao pedido de cumprimento do acordo e expedição de alvará. 02. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura eletrônica. Fernando Tourinho de Omena Souza Desembargador Relator' - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - Advs: Sacha Natália Houly Simões Silva (OAB: 18091/AL) - Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL) - 319
2026-08-24 · TJAL
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0702837-20.2025.8.02.0053 - Apelação Cível - São Miguel dos Campos - Apelante: Maria Valdenice dos Santos - Apelado: Banco Bradesco S/A - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER, EM PARTE, do recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença para: (a) determinar a retirada do débito dos cadastros restritivos de crédito; (b) condenar a parte demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais); (c) fixar os parâmetros de juros moratórios e correção monetária, condenando o sucumbente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, desde já fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL "IN RE IPSA". REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME01. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS EM RAZÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO02. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A EXISTÊNCIA E LEGITIMIDADE DO DÉBITO QUE ENSEJOU A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR; (II) ESTABELECER SE A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL; (III) DETERMINAR O VALOR ADEQUADO DA REPARAÇÃO MORAL E OS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES.III. RAZÕES DE DECIDIR03. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, APLICANDO-SE AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 297 DO STJ.04. A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO (“IN RE IPSA”), DISPENSANDO PROVA DO PREJUÍZO CONCRETO, ESPECIALMENTE DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE REGISTROS RESTRITIVOS ANTERIORES APTOS A ATRAIR A INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 385 DO STJ.05. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA CONDUTA, A EXTENSÃO DO DANO, A CONDIÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES E O CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO, SENDO ADEQUADO O ARBITRAMENTO EM R$ 7.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESE06. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:07. A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO, DISPENSANDO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO.08. A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR FRAUDES E DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E DA SÚMULA N. 479 DO STJ.09. A FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, COM ATENÇÃO AO CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO DA REPARAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV. CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, E 14. CPC, ARTS. 98, 373, I E II, 429, II, 1.010, II E III, E 85. CC, ARTS. 186, 406 E 927. LEI N. 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 385 STJ; SÚMULA 54 STJ; TJ-AL: 07006299320218020056, REL: DES. ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, JULG: 14/07/2022, 3ª CÂMARA CÍVEL, PUBL: 22/07/2022; STJ - AGINT NO RESP: 1828104 MT 2019/0215803-2, REL.: MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, JULG: 06/12/2021, 3ª TURMA, PUBL: 09/12/2021; TJ-AL: 0719198-16.2021.8.02.0001; REL: DES. FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA; 3ª CÂMARA CÍVEL; JULG: 02/10/2025; REGISTRO: 06/10/2025; AGINT NO ARESP 1316945/PB, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª TURMA, JULG 15/12/2020, DJE 18/12/2020; TJ-AL: 07113366220198020001, REL: DES . ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, JULG: 12/02/2026, 3ª CÂMARA CÍVEL, PUBL: 15/02/2026 . - Advs: Sacha Natália Houly Simões Silva (OAB: 18091/AL) - Lorena de Moura Cavalcante (OAB: 16614/AL) - Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL) - 319