Processo 0702809-96.2021.8.04.0001

2026-09-16 · TJAM

Para advogados/curador/defensor de FERREIRA & PELEGRINI LTDA - ME com prazo de 10 dias úteis - Referente ao evento EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (14/09/2026).

2026-09-16 · TJAM

Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com resolução do mérito, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Determino o cancelamento e/ou levantamento de toda e qualquer restrição judicial porventura pendente em nome ou sobre bens da executada referentes a este processo. Sem custas processuais nem honorários advocatícios nesta fase, conforme preconizam os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, proceda-se às anotações de praxe, com a consequente baixa e arquivamento definitivo dos autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.